"A Corte de Apelação autorizou que apresentassem o recurso, acolheu seus pedidos, anulou as condenações e derrubou as penas", anunciaram os magistrados em um resumo do parecer.Nesse processo, que envolve fraude em um contrato de locação, Jimmy Lai havia sido condenado a cinco anos e nove meses de prisão.
Durante o julgamento, a promotoria afirmou que a Dico Consultants, uma empresa privada que trabalhava para o jornalista, ocupou escritórios na sede do Apple Daily. Lai foi condenado por violar os termos do contrato de aluguel assinado entre o jornal e uma empresa estatal, que o Ministério Público classificou como fraude.
O juiz de primeira instância qualificou o esquema como "planejado, organizado e prolongado por vários anos". Os advogados de defesa argumentaram que o caso deveria ter sido tratado na esfera civil, e não na criminal, e alegaram que a área dos escritórios ocupados pela consultoria era irrisória.
A Corte de Apelação concluiu que o Apple Daily não tinha obrigação de informar a empresa estatal sobre violações contratuais causadas pela presença da Dico, ligada ao jornalista. Durante a audiência, o advogado de Lai, Derek Chan, argumentou que a Dico prestava apoio às operações do jornal e também cuidava de assuntos pessoais do empresário.
O advogado lembrou que a empresa detinha 49% do Apple Daily e estava associada à Next Animation, produtora das animações usadas nas reportagens online do jornal. Um ex‑executivo do Apple Daily, Wong Wai‑keung, também foi acusado no mesmo caso e condenado a 21 meses de prisão.
Empresário continua detido
Lai não compareceu ao tribunal. Apesar da decisão judicial desta quinta, ele continuará preso por 20 anos, após ter sido condenado em fevereiro por conluio com forças estrangeiras e por publicar material subversivo, com base na lei de segurança nacional.
A pena imposta ao empresário em fevereiro é a mais severa já decretada sob a lei de segurança nacional instaurada em 2020 pela China, após as manifestações pró‑democracia que tomaram conta de Hong Kong em 2019.
O advogado de Jimmy Lai, Robert Pang, não informou se o empresário apresentará recurso contra a condenação. Detido em regime de isolamento — "a seu pedido", segundo as autoridades —, Lai recebeu apoio internacional após o veredicto.
O presidente dos EUA, Donald Trump, assim como a União Europeia, pediu sua libertação, e a Human Rights Watch classificou a decisão como "uma sentença de morte". O secretário de Estado, Marco Rubio, chamou o resultado do julgamento de "injusto e trágico". A China rejeita as críticas e alega que elas buscam "difamar o sistema judicial local" e defende que o caso "não tem relação com liberdade de expressão nem de imprensa".
Com agências
