Medida emblemática do fim do mandato de Emmanuel Macron, a lei que proibia o acesso de menores de 15 anos às redes sociais não entrará em vigor tão rápido quanto o presidente desejava. Prevista para começar a valer em 1º de setembro, a norma pretendia afastar os mais jovens de plataformas como TikTok, Snapchat, X e Instagram, além das funções sociais de sites muito populares como YouTube, de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Messenger, e até de certos jogos on-line.
Os membros do Conselho, porém, não concordaram com a medida. Em decisão publicada nesta sexta‑feira (14), eles censuraram o artigo 1º da lei, considerando que ele representava "uma restrição desproporcional à liberdade de expressão e de comunicação".
Além disso, "o Conselho entende que as disposições contestadas não previram garantias legais adequadas para assegurar o direito ao respeito à vida privada".
Novo texto 'até a primavera de 2027'
A instituição havia sido acionada no fim de julho por deputados de esquerda, especificamente sobre o artigo 1º da lei destinada a proteger menores nas redes sociais. Embora reconheça "a exigência constitucional de proteção do interesse superior da criança", o Conselho Constitucional aponta que essa proibição muito ampla "pode se aplicar a serviços de comunicação on-line cujos riscos para a saúde e a segurança dos menores não estão estabelecidos".
Se a lei previa algumas exceções, como para enciclopédias on-line e suportes educativos ou científicos, elas continuam "muito limitadas", observam os membros.
Após a decisão, Emmanuel Macron encarregou o primeiro‑ministro, Sébastien Lecornu, de "trabalhar" numa "redação juridicamente sólida" para o texto, levando em conta os argumentos do Conselho. O presidente reafirmou sua "determinação" em concluir essa reforma "até a primavera de 2027", entre os meses de março e junho no continente europeu.
Fim de vida, 'Ripost', urgência agrícola
O Conselho Constitucional também se pronunciou sobre outros textos que estavam sob análise. Nenhum deles foi censurado.
A lei sobre a ajuda para morrer, que legaliza uma forma de assistência ao suicídio, e até de eutanásia, foi validada, com algumas reservas de interpretação. Várias condições precisam ser cumpridas simultaneamente: o paciente deve ser maior de idade, francês ou residente de longa data; deve sofrer de uma doença "grave e incurável" em fase terminal ou "avançada"; deve experimentar sofrimento físico considerado insuportável; e deve ser capaz de expressar uma decisão clara até o último momento.
A lei de urgência agrícola também foi validada quase integralmente, incluindo os trechos controversos sobre a reintrodução excepcional de pesticidas proibidos, como o acetamiprida, medida considerada suficientemente controlada pelo Conselho e, segundo eles, de "interesse geral".
Por fim, a instituição também deu aval aos principais artigos da chamada lei "Ripost", voltada à segurança do cotidiano e aprovada definitivamente em julho. O texto endurece a repressão às free parties, aos rachas urbanos e prevê a suspensão da carteira de motorista em caso de uso de entorpecentes, mesmo para quem não estiver dirigindo.
Com RFI e AFP
