O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da Lei da Dosimetria está barrada em todo o país até que o plenário da Corte realize uma análise completa da norma. A decisão foi publicada neste sábado (09) e tem como objetivo evitar que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 obtenham reduções de pena antes que a constitucionalidade do texto seja confirmada. Com a medida, todos os pedidos de revisão baseados na nova lei ficam congelados, mantendo-se o cumprimento das sentenças originais conforme determinado nos julgamentos anteriores.
A determinação de Moraes ocorreu após o protocolo de ações diretas de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O magistrado destacou que o julgamento em controle concentrado é necessário para definir a controvérsia gerada pelo projeto aprovado no Congresso. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu o ministro.
Em sua argumentação, a ABI ressaltou que a lei compromete a estabilidade do sistema penal ao impedir a soma de penas para crimes graves contra as instituições. A associação defende que a medida está barrada por ser uma afronta ao ordenamento jurídico. "A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", afirmou a entidade na ação. Entre os pontos questionados estão a redução de punição para crimes de multidão e as novas regras de progressão de regime.
Já a federação PSOL-Rede alegou que a lei foi instrumentalizada para enfraquecer a proteção do Estado Democrático de Direito. Segundo apuração do portal g1, a lei permanecerá barrada até que os onze ministros do Supremo se reúnam para votar o mérito das ações. Enquanto não houver uma definição coletiva da Corte, os efeitos da norma promulgada por Davi Alcolumbre ficam sem validade prática. Isso impede que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados em Brasília utilizem o novo cálculo para antecipar a saída do regime fechado ou reduzir o tempo total de suas condenações.