A condenação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o ex-deputado inelegível, mas não significa, por si só, que ele tenha perdido o direito de votar, segundo especialistas consultados pelo Terra. A suspensão dos direitos políticos decorrente de uma condenação criminal ocorre após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
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A Primeira Turma do STF condenou Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. Em 18 de setembro, o colegiado rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa e manteve a condenação. Mesmo com a manutenção da condenação, a situação eleitoral é diferente da inelegibilidade.
Segundo Vincent Vendites Tavares Martins, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), enquanto houver possibilidade de recurso e a condenação não tiver transitado em julgado, Eduardo mantém o direito de votar.
“Ele foi condenado na perda dos direitos políticos, entretanto ele vai perder o direito a voto quando essa ação transitar em julgado. Enquanto estiver em recurso, ele tem direito a voto”, explica o especialista.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a pessoa presa com condenação criminal transitada em julgado fica impedida de votar. A regra também se aplica ao eleitor que tiver os direitos políticos suspensos.
O direito a voto que Eduardo tem, a princípio, no entanto, não significa que ele está em condições de votar. Para votar fora do Brasil, o eleitor precisa ter solicitado a transferência do seu domicílio para a Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
A solicitação exige o cumprimento de requisitos como prazo mínimo de residência e antecedência de pedido perante o TSE (cujo prazo limite encerrou-se em maio do ano eleitoral). Portanto, é necessário comprovar um vínculo de no mínimo três meses com o novo domicílio.
Para as eleições de 2026, o prazo dessa solicitação se encerrou em 6 de maio deste ano. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 2025. Se ele estiver em condições de votar, assim como os brasileiros que vivem fora do País, só poderá votar apenas para os cargos de presidente e vice-presidente da República. A reportagem procurou a assessoria do ex-deputado e aguarda um posicionamento.
Segundo o TSE, serão instaladas seções eleitorais em 186 cidades do exterior. Elas funcionarão principalmente em consulados e embaixadas brasileiras, mas também poderão ser instaladas em escolas, hotéis e outros espaços.
Os países com o maior número de eleitores brasileiros são os Estados Unidos (265,4 mil), Portugal (134,7 mil), Japão (88,3 mil), Canadá (46,4 mil) e Alemanha (41,5 mil).
