O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida vigora até que os controles internos do sistema eConsignado estejam adequados. A Corte também mandou suspender novas concessões de crédito nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Entenda a ação do TCU
O ministro relator, Marcos Bemquerer, apontou o risco iminente de danos aos segurados e ao erário, visto que a falta de controle permite fraudes como consignações para pessoas falecidas. A decisão baseia-se em indícios de práticas abusivas impulsionadas pelo vazamento de dados de aposentados e pensionistas.
Em relação ao empréstimo pessoal consignado, o ministro ressaltou fragilidades no processo. Ele destacou irregularidades como o envio sem documentação contratual e a indicação de conta diferente do benefício para depósito. O INSS explicou ao TCU que, devido à característica rotativa dos cartões, sua fiscalização é limitada. O órgão afirmou não possuir visibilidade sobre a composição das faturas ou a evolução dos encargos.
"A confirmação de que o sistema eConsignado permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e a incapacidade operacional do INSS em fiscalizar o volume massivo de contratos configura afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa", destacou o ministro. Ele também lembrou a Operação Sem Desconto, que investigou fraudes sistêmicas. "A fumaça do bom direito é especialmente densa nas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício, onde a opacidade das operações é maior", complementou.
O TCU estipulou prazos para a regularização: a Dataprev deve priorizar demandas antigas. Em 45 dias, INSS e Dataprev devem apresentar relatório técnico que comprove a eficácia das travas de segurança. O Banco Central, INSS e Dataprev têm 30 dias para propor alternativas de fiscalização. O Ministério da Previdência Social informou que ainda não foi notificado, mas reiterou sua postura de transparência. A Dataprev afirmou que, ao ser comunicada, adotará as medidas para cumprimento dos prazos e trabalha continuamente no aprimoramento dos sistemas e na segurança dos dados.
