O uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na administração pública de Porto Alegre passará a ter vigilância rigorosa de um órgão técnico municipal. O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (15) delegou ao Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais a tarefa de monitorar, regulamentar e fiscalizar a implementação dessas ferramentas em todos os órgãos diretos e indiretos da capital gaúcha.
Com a nova determinação jurídica, o comitê assume atribuições altamente estratégicas para o desenvolvimento tecnológico de Porto Alegre. Caberá ao órgão definir diretrizes para o desenvolvimento de ações e projetos, bem como emitir pareceres técnicos obrigatórios sobre a adoção de novas tecnologias baseadas em IA. A intenção é impedir que softwares operem sem controle administrativo centralizado.
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Outra atribuição de destaque dada ao comitê é a promoção da governança interna e da segurança cibernética. Os sistemas inteligentes deverão passar por auditorias contínuas para detectar falhas operacionais e mitigar perigos decorrentes do uso intencional ou não de inteligência computacional. A legislação estabelece que as secretarias prestarão contas periodicamente sobre os impactos práticos de suas decisões automatizadas.
A proposta, originada do Poder Executivo, obteve sinal verde do plenário junto à aprovação da emenda 1. Com a estruturação destas novas competências fiscalizatórias, Porto Alegre cria uma barreira administrativa contra desvios tecnológicos, forçando a máquina pública a operar sob parâmetros estritos de eficiência, confiabilidade e auditoria constante de seus algoritmos.
CMPA.
