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Tribunal anula autorizações para exploração mineral em terras indígenas no Pará

Ação foi movida pelo Ministério Público Federal; na decisão, Justiça fala em necessidade de licenciamento e consulta às comunidades locais

27 jan 2022 18h09
| atualizado em 4/2/2022 às 14h33
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BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou todas as autorizações para exploração mineral em terras indígenas na região de Tucuruí, no Pará. A decisão acatou o pedido de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O caso foi julgado pela 5ª Turma do tribunal, em 15 de dezembro e a decisão unânime foi divulgada nesta quarta-feira, 26. Conforme informou o MPF, o Tribunal negou apelações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da mineradora Vale.

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Fachada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Tribunal anulou autorizações para exploração mineral em terras indígenas no Pará
Fachada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Tribunal anulou autorizações para exploração mineral em terras indígenas no Pará
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil / Estadão

A ANM fica proibida de liberar novas autorizações de pesquisa mineral, permissão de lavra garimpeira e concessão de lavra mineral na região, no perímetro que abrange as terras indígenas Parakanã, Trocará e suas adjacências.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, lembrou que é "ilegal a existência de atividades de exploração minerária em terras indígenas - ainda que com interferência periférica - bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal."

A decisão acatou o argumento do MPF. "Mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas", declarou Souza Prudente.

O TRF1 afirmou que, mesmo que a exploração fosse legal, haveria necessidade de licenciamento ambiental e consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas adjacentes, conforme protocolos de consulta prévia, elaborados pelas comunidades, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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"Não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída", afirmou Souza Prudente.

A Agência Nacional de Mineração declarou que "reitera a observância do previsto no ordenamento jurídico brasileiro no desenvolvimento de suas ações institucionais". Disse ainda que, quando há decisões judiciais, o órgão "entende que nos cabe cumpri-las, estritamente".

Procurada pela reportagem, a Vale informou que a decisão "não se aplica a qualquer direito ou processo minerário da Vale, já que a empresa anunciou no ano passado a desistência de todos os seus processos minerários (incluindo pedidos de pesquisa e lavra) interferentes em terras indígenas".

"A empresa não tem direitos minerários nas terras indígenas mencionadas, não desenvolve quaisquer atividades de pesquisa mineral ou lavras em terras indígenas e que a desistência se baseia no entendimento de que a mineração nessas áreas só pode se realizar mediante Consentimento Livre, Prévio e Informado dos próprios indígenas e numa legislação que permita e regule adequadamente a atividade", declarou a empresa.

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A Vale informou que o recurso judicial que moveu foi interposto pela companhia anteriormente à decisão corporativa sobre o assunto e dizia respeito, exclusivamente, ao pedido de ingresso na ação judicial.

Segundo informações divulgadas pelo MPF, a Agência Nacional de Mineração também terá prazo de 180 dias para concluir os procedimentos administrativos de requerimentos minerários incidentes sobre terras indígenas na região de Altamira, no Pará. A ordem foi dada em outra sentença que atende parcialmente pedidos do MPF.

A ação pediu que fossem cancelados todos os pedidos para exploração minerária que estão sobrepostos a terras indígenas na região, mas a Justiça Federal entendeu que cabe à ANM fazer o indeferimento em procedimentos administrativos, dando aos particulares que fizeram os requerimentos a chance de defenderem a legalidade de seus pedidos individualmente.

No caso das terras indígenas ainda não homologadas (que já tiveram concluída a demarcação), a ANM tem prazo de 60 dias para indeferir os pedidos.

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Para a Justiça Federal, as etapas anteriores à homologação de uma terra indígena - identificação, delimitação e declaração - não são tarefas triviais e dependem "de estudos realizado por grupo técnico especializado coordenado por antropólogo, levantamento fundiário, relatório circunstanciado e aprovação pelo presidente da Funai". "A existência desse rigoroso procedimento é suficiente para justificar a presunção relativa de que as áreas que passaram por tais filtros se enquadram na hipótese prevista pelo artigo 231 da Constituição Federal", conclui a sentença.

A própria ANM informou à Justiça Federal que existem 1.752 requerimentos pendentes de apreciação na agência. "Embora seja plausível a alegação de que, em 2020 e 2021, a pandemia causada pela covid-19 tenha atrapalhado a realização das diligências, não há qualquer comprovação da existência de algum tipo de planejamento para retomada das atividades", informa a sentença, que considera haver "omissão da administração pública em adotar as providências necessárias para apreciação dos procedimentos pendentes".

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