O que estão compartilhando: trecho de reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, noticiando que a Receita Federal passou a monitorar movimentações financeiras também por Pix por pessoas físicas no valor acima de R$ 5 mil por mês. O vídeo dá a entender que a medida significaria taxação dos mais pobres.
O Estadão Verifica apurou e concluiu que: está fora de contexto. A reportagem compartilhada é de janeiro de 2025. Como mostrado à época, ela não informava sobre taxação do Pix, mas sim o envio de informações à Receita Federal sobre movimentações financeiras envolvendo a modalidade de pagamento. O envio das informações já era feito há anos pelos bancos, e foi estendido às fintechs.
A medida foi revogada dias depois por causa de uma onda de desinformação que alegava que o Pix seria taxado. Em agosto do ano passado, a Receita de fato aplicou a medida com o objetivo de combater eventuais crimes de lavagem de dinheiro. O órgão federal conseguiu aplicar a medida após uma operação da Polícia revelar que o crime organizado estava usando fundo de investimentos para ocultar valores de origem ilícita.
Nenhuma norma de taxação do Pix foi criada.
Saiba mais: o vídeo começa com um homem fazendo menção a um vídeo antigo, postado em janeiro de 2025, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O vídeo tem a insinuação de que o governo federal poderia taxar o Pix. Em seguida, ele diz que o deputado estava certo, e insere no vídeo a abertura da reportagem do JN como se ela fosse recente. "Adivinha só em 2026?", ele questiona, antes de reproduzir a reportagem do Jornal Nacional. E prossegue, em tom irônico, dizendo que "o governo iria taxar os ricos e não os pobres".
Reportagem é antiga
A matéria foi ao ar no dia 9 de janeiro de 2025. Ela informava sobre norma da Receita Federal, instituída à época, que ampliava para fintechs e outras instituições de pagamentos, a obrigatoriedade que já incidia sobre os bancos tradicionais de informar ao órgão movimentações financeira de pessoas físicas acima de R$ 5 mil mensais. A norma foi revogada ainda naquele mês, após uma onda de desinformação com afirmações de que o Pix seria taxado. Um dos conteúdos foi o vídeo de Nikolas mencionado na postagem checada, e que foi alvo de checagem do Estadão Verifica.
Não há nenhuma nova norma que determine taxação de movimentações financeiras, como é o Pix. Isso é, na verdade, proibido pela Constituição Federal, como mostrou o Verifica.
O que há de mais recente é a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.278, de 28 de agosto de 2025. Ela estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, especialmente lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
A norma estende às fintechs - empresas de tecnologia que prestam serviços financeiros - a obrigatoriedade de repassar à Receita comunicação de movimentações financeiras que possam ser consideradas suspeitas. Ela faz menção a uma outra norma de 2015 que, como explica a advogada de Direito Privado Bruna Neves, determina o envio de informações ao Fisco por parte de instituições financeiras de movimentações acima de R$ 5 mil mensais, semestralmente.
"A norma inclui as fintechs em um mecanismo que visa coibir crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro. Elas acabam causando esse efeito indireto de aumentar a obtenção de informações que depois possam ser cruzadas para avaliar a fidelidade das informações apresentadas pelo cidadão no Imposto de Renda (IR). Mas tudo isso está dentro das regras de tributação que sempre incidiram sobre o cidadão", explica a advogada.
O advogado João Vitor Feres, da área tributária do escritório ABE Advogados, destaca que a regra não cria um novo mecanismo de controle sobre pessoas físicas nem institui qualquer nova forma de tributação. Segundo ele, ela promove isonomia regulatória entre os diferentes agentes do sistema financeiro ao estender às fintechs a necessidade de prestação de informações ao órgãos e, com isso, fortalece o combate a crimes contra a ordem tributária.
Ele explica ainda que a norma não traz qualquer obrigatoriedade de identificação individual das movimentações financeiras dos clientes. As instituições enviam à Receita apenas os montantes globais movimentados por um CPF ou CPNJ. "O acesso da Receita Federal a informações específicas ou individualizadas sobre movimentações financeiras somente pode ocorrer por meio de quebra de sigilo bancário, devidamente autorizada por decisão judicial, nos termos da legislação vigente", diz o advogado.
Norma entrou em vigor após operação policial
Ao esclarecer sobre a norma, a Receita Federal menciona a Operação Carbono Oculto. Agentes policiais investigam se fintechs foram usadas em esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado. "Essa Instrução Normativa é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como vimos na Operação Carbono Oculto", diz a Receita.
O envio de informações ao órgão pelas instituições financeiras das movimentações por Pix não é uma novidade. Como explicado pela Receita Federal, isso acontece desde 2020, quando a modalidade de pagamento foi criada.
