O que estão compartilhando: que congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro aprovaram uma lei que vai tirar mais de 200 mil bandidos da cadeia.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O número de 200 mil se refere à quantidade de pessoas em prisão domiciliar. A Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8, pode beneficiar essas pessoas por permitir que elas diminuam suas penas por meio de estudo ou trabalho. Até então, esse benefício existia apenas para quem estava preso em regime fechado ou semiaberto.
Saiba mais: Nesta sexta-feira, 8, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria. A legislação prevê redução de penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto beneficia condenados pelos atos golpistas de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o projeto de lei, mas uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado aprovou a derrubada do veto.
A lei estabelece que as penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa. Além disso, se a prática desses crimes for em contexto de multidão, a pena também é reduzida.
A legislação também tem efeitos para condenados por outros crimes. Mas, ao contrário do que afirmam as postagens analisadas pelo Estadão Verifica, ela não levará à soltura de 200 mil presos.
O advogado e professor de direito penal da Universidade Federal Fluminense (UFF) Rodrigo Costa explicou que não existe essa previsão na Lei da Dosimetria.
"Existe um dispositivo específico nesse projeto de lei que implica em uma mudança na Lei de Execução Penal, que permite que ocorra a remição da pena, mesmo para aqueles que estão em prisão domiciliar", disse Costa.
Segundo o advogado, até então, a remição por trabalho e estudo valia apenas para presos em regime fechado e semiaberto. Para quem estava em regime aberto, essa diminuição poderia ocorrer pela frequência em um curso de ensino regular ou de educação profissional.
Agora, no caso da remição por trabalho, presos em regime domiciliar poderão reduzir um dia da pena a cada três dias trabalhados, com jornada mínima de seis e máxima de oito horas diárias. Por estudo, o abatimento será de um dia a cada 12 horas de frequência em atividades educacionais.
Já a remição por leitura prevê a diminuição de quatro dias da pena para cada obra lida e avaliada. O limite é de até 12 livros por ano, o que pode resultar em uma redução de até 48 dias.
O professor de direito penal observou que a remição de pena é um instituto previsto pela Lei de Execução Penal desde a sua criação em 1984. O que a Lei da Dosimetria fez foi estender o benefício para presos em regime domiciliar.
"Do jeito que está sendo colocado, parece que com a promulgação do projeto, automaticamente essas pessoas vão ser soltas. Isso não é verdade", afirmou Costa.
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Segundo a Câmara, a medida beneficia todos os presos, por qualquer tipo de crime, que estejam cumprindo pena em casa. Mas a aplicação vai depender de meios de fiscalização.
Dados mais recentes publicados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), indicam que 235.880 pessoas estavam em regime domiciliar no primeiro semestre de 2025.
"Até 200 mil pessoas poderão ser beneficiadas com uma possível redução de pena. Para essas pessoas fazerem jus ao benefício, elas vão precisar de trabalho, estudo e leitura", explicou o advogado.
De acordo com o advogado criminalista Henrique Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados, a Lei da Dosimetria também altera a Lei de Execução Penal nas regras para a progressão de regime, que definem a passagem do preso para regimes menos rigorosos.
Segundo Attuch, o texto endurece as exigências para progressão de regime apenas em relação a crimes previstos em dois capítulos do Código Penal: os crimes contra a vida, como homicídio, e os crimes contra o patrimônio, como roubo e extorsão.
"O problema é que existem outros crimes que também podem envolver violência, mas que ficam fora desses capítulos. Nesses casos, os condenados poderão ter acesso mais rápido ao semiaberto ou até à liberdade", explicou.
Attuch observou, no entanto, que não há dados precisos sobre a quantidade de pessoas que poderiam ser beneficiadas pela mudança.
Condenados pelos atos golpistas poderão ter penas reduzidas
Embora a promulgação da Lei da Dosimetria possibilite a redução das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos antidemocráticos, o benefício não será automático. Os réus condenados têm que pedir a readequação da pena ao Supremo.
De acordo com o último balanço divulgado pelo STF sobre condenações pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, 1.402 pessoas foram condenadas por crimes referentes à tentativa de golpe de Estado, o que representa 100% dos réus.
As decisões resultaram em diferentes formas de responsabilização: 431 condenações envolveram penas privativas de liberdade, outras 419 tiveram a prisão substituída por medidas restritivas de direitos.
Outros 552 casos foram solucionados por meio de acordos de não persecução penal, instrumento jurídico em que o réu confessa o crime e se compromete a cumprir uma série de cláusulas, como o pagamento de multa e a prestação de serviços comunitários, para não responder ao processo criminal.
Conforme informações do STF, 190 pessoas seguem presas, o que corresponde a 10,12% do total de réus. Desse total, 169 cumprem prisão definitiva, enquanto 21 estão em prisão provisória.