O que estão compartilhando: que idosos têm direito a vagas de estacionamento exclusivas e gratuitas em todo o Brasil, asseguradas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para usufruir das vagas, bastaria emitir a credencial especial de estacionamento.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O Estatuto da Pessoa Idosa garante que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados do Brasil sejam reservadas para idosos, que devem emitir uma credencial para usá-las. No entanto, a reserva de vagas preferenciais não indica gratuidade. A credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças de estacionamento.
Saiba mais: A regra sobre a reserva de vagas para idosos não é nova: ela está em vigor desde 2003, com a publicação da Lei 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso. A mesma lei foi alterada em 2022 e passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa, mas a regra sobre vagas especiais em estacionamentos foi mantida.
O texto assegura "a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados". Essas vagas precisam estar posicionadas em locais que garantam maior comodidade às pessoas idosas.
A Resolução 303/2008, do Contran, regulamenta o uso dessas vagas e indica como elas devem ser sinalizadas, além de determinar o uso de uma credencial especial para facilitar a fiscalização.
O documento é emitido gratuitamente e tem validade em todo o território nacional, mas não garante gratuidade no estacionamento. É o que deixa claro outra resolução do Contran, a 965/2022, que trata de áreas de segurança e estacionamento específico de veículos.
O artigo 18 diz: "A credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros".
Como emitir a credencial de estacionamento
A credencial específica a ser usada por pessoas idosas pode ser emitida gratuitamente pelos órgãos de trânsito de cada município, ou por meio digital, usando o sistema gov.br. O uso da credencial é obrigatório para acessar as vagas preferenciais.
O documento tem validade de cinco anos e, para ser considerado válido, precisa ser exibido no painel do carro, com a frente voltada para cima.
O órgão de trânsito pode cassar a autorização se ela não for usada para transportar o beneficiário. O documento também pode ser cassado se o motorista não tiver a via original ou se ela estiver com rasura, alteração, falsificação ou fora do prazo de validade.
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