O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela preservação definitiva das mensagens apreendidas na Operação Spoofing, envolvendo autoridades da Lava Jato como Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Embora obtidas ilegalmente por hackers, Toffoli argumentou que as provas devem ser mantidas como corpo de delito e podem ser usadas para a ampla defesa de investigados. A decisão, em julgamento virtual até dia 23, visa barrar o descarte do material e garantir a independência do Poder Judiciário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, votou para a determinação definitiva da preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte e o voto foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira, 13. Deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de autoridades envolvidas com a Lava Jato, entre eles Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.
O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual. Os demais ministros da corte ainda precisam anexar seus votos até o dia 23.
Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre o Moro e procuradores da Operação Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. "Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo", afirma.
"Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no [...], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida", argumentou o ministro.
O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos, "pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime".
As mensagens obtidas pelos hackers apresentavam mensagens de quando Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava-Jato. A operação, porém, aconteceu quando ele ministro da justiça de Jair Bolsonaro. Dallagnol era e procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.
Em julho de 2019, pouco depois dos vazamentos, o então ministro da Justiça teria afirmado a autoridades (como o presidente do Superior Tribunal de Justiça) que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.
Em seguida, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas com os hackers. O partido argumentou que além de violar o devido processo legal, o ato também configura abuso de poder e ofensa à separação entre os poderes.
No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, a "determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário". Dessa forma, seria violado o princípio dos três poderes, já que a decisão de eliminar os materiais cabe ao judiciário.
STF já havia referendado uma liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou no voto que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório, e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.
