Para além da condição de foragido, a prisão de Alexandre Ramagem (PL-RJ) pelo Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, em inglês) dos Estados Unidos nesta segunda-feira, 13, denota que a permanência do ex-deputado federal em solo estadunidense poderia estar irregular, de acordo com especialistas em Direito Internacional e Penal ouvidos pelo Terra.
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Ramagem deixou o Brasil em setembro do ano passado, logo após ter sido condenado a mais de 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista. Em novembro, quando a fuga foi descoberta, o então parlamentar passou a ser considerado foragido.
Informações preliminares divulgadas pelas autoridades norte-americanas apontam que a prisão de Ramagem aconteceu por 'questões migratórias'. Para a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, a justificativa revela que a detenção ocorre por 'eventual irregularidade na permanência do indivíduo em território dos EUA'.
"O sistema jurídico norte-americano permite a prisão administrativa de estrangeiros quando constatada violação às regras de imigração, especialmente nos casos de ingresso irregular, permanência além do prazo autorizado ou utilização de documentação inválida", explica.
Nesse sentido, o criminalista João Pedro Drummond, sócio do Drummond Nogueira Advogados, aprofunda a discussão, levando em conta o fato de Ramagem ter entrado nos EUA com um passaporte diplomático, que foi anulado pela Câmara dos Deputados após a cassação do mandato.
"Foi nesse contexto que o ICE prendeu Ramagem, que estava em situação irregular no país. Ele havia entrado nos Estados Unidos com um passaporte diplomático já cancelado, após sair do Brasil pela fronteira com a Guiana. Isso é fundamento autônomo de custódia", afirma.
Dessa forma, a situação migratória do indivíduo assume papel central, destaca Daniela: "A eventual entrada em território norte-americano sem observância dos controles legais, ou com documentação posteriormente invalidada, configura fundamento suficiente para atuação do ICE".
A advogada ressalta que, inicialmente, a prisão de Ramagem trata-se de uma medida administrativa, com caráter cautelar, voltada à verificação da regularidade da permanência e à eventual adoção de medidas de remoção.
Em paralelo, a condição de foragido da Justiça brasileira insere a prisão de Ramagem em um contexto de cooperação jurídica internacional, aponta Daniela: "Na prática, a via migratória é frequentemente utilizada como instrumento inicial para garantir a custódia do indivíduo, enquanto se desenvolvem os trâmites da extradição. A prisão administrativa impede a evasão".
Drummond, por sua vez, destaca que, a partir da prisão, há vias para que Ramagem possa ser devolvido ao Brasil: a mais célere é a deportação administrativa, caso a irregularidade migratória seja confirmada em audiência com o juizado de imigração. Nessa situação, os EUA podem simplesmente deportar o ex-parlamentar sem percorrer o rito formal de extradição.
Outra possibilidade é a extradição propriamente dita. Em dezembro passado, após a expedição do mandado de prisão, o Brasil encaminhou o pedido de extradição. Entre os países, há um tratado em vigor que fornece base jurídica sólida ao pedido.
Para Drummond, a prisão de Ramagem produz a mensagem de que a fuga para o exterior não é uma rota segura de impunidade, especialmente com o funcionamento da cooperação internacional, e que a difusão vermelha da Interpol produziu efeito.
"O canal com o ICE foi efetivo. Isso tem poder dissuasório real sobre outros condenados ou investigados que estejam considerando o mesmo caminho. E, do ponto de vista do Estado de Direito, é precisamente isso que se espera: que os mecanismos jurídicos operem pelos seus próprios instrumentos, sem necessidade de medidas extraordinárias. O direito não precisou se dobrar para alcançar esse resultado, e isso, por si só, importa muito", finaliza.
Vera Kanas, advogada e especialista em comércio internacional, avalia que o episódio vai além do caso individual e reforça a prevalência do caráter institucional nas relações entre Estados Unidos e Brasil. Segundo ela, apesar das diferenças ideológicas entre os dois países, as autoridades brasileiras envolvidas na captura de Ramagem conseguiram mobilizar a contraparte norte-americana.
"A relação Brasil - EUA é muito mais sólida do que se pensa, e sobrevive bem a arroubos ideológicos como o tarifaço de 2025", afirma.
