O Congresso Nacional enviou ao Planalto, por volta das 19h desta segunda-feira, 4, o comunicado sobre a derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria. O recebimento da mensagem abriu o prazo de 48 horas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar a proposta.
Os parlamentares derrubaram, no último dia 30, o veto de Lula ao projeto de lei que permite a redução das penas impostas a condenados por crimes contra a democracia.
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A lei, entretanto, ainda não está em vigor, pois precisa ser promulgada pelo presidente. Após essa etapa, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão questionar a constitucionalidade da norma no STF.
Pela Constituição, após a rejeição de um veto presidencial, o texto retorna ao presidente da República, que tem prazo de 48 horas para promulgá-lo. A promulgação é o ato formal que declara a existência de uma nova lei e deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma passa a valer após essa oficialização.
Caso Lula não assine a norma nesse período, a atribuição passa automaticamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Se ainda assim não houver promulgação, a responsabilidade recai sobre o vice-presidente da Casa.
Mesmo após a entrada em vigor, o benefício não será automático: os condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), precisarão solicitar a readequação das penas ao STF.
Lula não deve assinar a lei. O projeto da dosimetria foi vetado totalmente pelo presidente em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. O texto aprovado pelo Congresso pode encurtar o tempo de Bolsonaro na prisão em regime fechado.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe, sendo cerca de seis anos em regime fechado. Com a derrubada do veto, Bolsonaro pode ter a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar por problemas de saúde.
A proposta foi uma alternativa à anistia ampla que os bolsonaristas defendiam para os condenados pelo 8 de Janeiro, mas que não tinha apoio do Centrão.
