A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira, 3, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção das medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes - incluindo o uso de tornozeleira eletrônica - contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
O pedido foi feito pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo e, dentre as restrições que devem ser seguidas pelo parlamentar, ele também está proibido de se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, com exceção para Brasília, e proibido de frequentar e participar de eventos públicos.
No mesmo documento, o Ministério Publico Federal se negou a se posicionar sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado. A vice-procuradora afirmou que se reserva ao direito de se manifestar sobre as repercussões jurídicas do decreto presidencial nas ações.
O STF condenou Silveira pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação em processo judicial. Ele foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado, à perda do mandato de deputado federal e à suspensão dos seus direitos políticos. Ao todo, 10 dos 11 ministros votaram pela condenação do parlamentar.
Ele era acusado pela Procuradoria Geral da República pelos crimes de coação (uso de força) no curso de um processo judicial, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF e por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União.
Os crimes, segundo a denúncia, aconteceram entre 2020 e 2021, quando ele divulgou vídeos em redes sociais atacando o STF, defendendo uma intervenção militar e ofendendo pessoalmente membros da Corte.
Após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto a Silveira. O decreto com a chamada "graça constitucional" foi publicado em edição extra do Diário Oficial. Nas redes sociais, Bolsonaro justificou a medida dizendo que a "liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações".
Descumprimento de medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes intimou, no último dia 26, a defesa de Silveira a se manifestar, em 48 horas, sobre o perdão editado por Bolsonaro para beneficiar seu aliado e também acerca do descumprimento de medidas cautelares por parte do deputado.
Apesar do indulto, o ministro alertou de que o decreto editado pelo presidente para ‘perdoar’ Silveira não alcança a inelegibilidade ligada à condenação criminal do deputado, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na decisão que determinou ao deputado a utilização de uma tornozeleira eletrônica, o ministro estipulou multa de R$ 15 mil a cada dia que a medida fosse descumprida.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo, no último dia 25, que a tornozeleira eletrônica do deputado está descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa. Silveira, inclusive, admitiu ter retirado a tornozeleira por conta própria depois de ter recebido o indulto do chefe do Executivo.
A defesa do político, no entanto, nega que ele descumpriu as medidas cautelares que tem que seguir, e alega que pediu que fosse trocado o equipamento por suspeita de adulteração e defeito, mas que a solicitação não foi atendida.
(*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)
