BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 15, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema.
A PEC foi aprovada com 43 votos sim e 23 votos não. Agora, a matéria passará por uma comissão especial que avaliará possíveis alterações no texto antes de ir a votação em plenário.
A principal mudança em relação ao texto entregue pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi retirar a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, principal tema de conflito durante as discussões.
O relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE), conversou com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para apresentar a mudança. Lewandowski defende a redação original, mas Mendonça "não abre mão" da alteração.
Governadores estão do mesmo lado que Mendonça Filho nessa questão. Em junho, na CCJ da Câmara, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), criticaram a PEC pedindo, entre outras coisas, maior clareza no papel da União e também um detalhamento sobre os métodos de financiamento e responsabilidades dos Estados e municípios.
A PEC teve rejeição unânime do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro e do União Brasil, partido do relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE). Quatro dos seis deputados da legenda na comissão foram contrários.
As outras legendas do Centrão votaram em sua maioria a favor da PEC, mas com ressalvas. "Eu tenho as minhas diferenças com a PEC, mas entendo que ela tem que ser admitida, porque aqui não é o fórum de discussão do mérito da PEC da segurança pública, e essa é uma matéria muito grave", afirmou Laura Carneiro (PSD-RJ).
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, agraeceu a aprovação. "Agradeço à comissão pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no País", disse.
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