Lula sanciona lei que pereniza o Move Brasil com R$ 14,5 bi, mas recursos ficam fora do orçamento

Lei sancionada em novembro transforma em política permanente o crédito para renovar caminhões, ônibus e implementos, mas não reserva dinheiro no Orçamento; montadoras e bancos não contam com os recursos

21 nov 2026 - 05h41
(atualizado às 08h01)
Resumo
O presidente Lula sancionou a lei que torna permanente o crédito para renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com teto de até R$ 14,5 bilhões. A medida atende transportadores autônomos, MEIs e empresas, exigindo veículos nacionais credenciados no BNDES. Contudo, o programa corre risco de não sair do papel de imediato, pois os recursos ainda dependem de previsão orçamentária da União e de regulamentação para serem efetivamente liberados.
Em visita à concessionária Scania, ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, celebra resultados do programa Move Brasil.
Em visita à concessionária Scania, ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, celebra resultados do programa Move Brasil.
Foto: Divulgação/Scania

O governo federal sancionou uma lei que transforma em política permanente o crédito para renovar a frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, nos moldes do programa Move Brasil, com teto de até R$ 14,5 bilhões. O problema é que a lei não garante o dinheiro. Os recursos só existirão se forem previstos no Orçamento da União, e, por enquanto, não há essa previsão. Sem ela, o programa pode não sair do papel.

A lei inclui caminhões, caminhões-tratores (os cavalos mecânicos), ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Os veículos novos precisam ser fabricados no Brasil e estar credenciados no cadastro de fornecedores do BNDES. No caso dos ônibus, o chassi e a carroceria podem ser financiados separadamente, desde que os dois cumpram essas exigências.

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O valor de R$ 14,5 bilhões é um teto autorizado, e não uma verba já reservada. Para que os financiamentos aconteçam, o governo precisa incluir o dinheiro no Orçamento, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) precisa abrir as linhas de crédito. Ou seja, a lei não garante que caminhoneiros e transportadoras terão acesso a crédito com condições especiais.

A compra de caminhões seminovos terá regras mais restritas, como ter fabricação após 2012, e será permitida só para transportadores autônomos de cargas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário.

O programa poderá atender transportadores autônomos, cooperados, MEIs, empresários individuais e empresas de transporte de cargas e passageiros. As linhas também deverão seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, que serão definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Banco Mercedes-Benz não conta com o dinheiro

Para o presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, Leonardo Piccinini, enquanto o dinheiro não for de fato liberado, o financiamento não pode ser tratado como alternativa para impulsionar as vendas.

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Presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, Leonardo Piccinini |
Foto: Divulgação / Estadão

“Não é um aporte que exista ainda. Portanto, não trabalhamos com esta possibilidade. Será algo a se considerar quando o governo de fato alocar os recursos no orçamento e anunciar este financiamento como um produto do BNDES disponível para o mercado”, afirmou.

Pela lei, o BNDES será o agente financeiro das linhas, e o Ministério da Fazenda vai gerir os recursos. Juros, prazos e demais condições serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Anfavea alerta para falta de previsibilidade

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) reconhece a importância da iniciativa, mas vê na falta de recursos garantidos um obstáculo para o planejamento do setor.

“Esta lei estabelece um teto de R$ 14 bilhões por ano, sujeitos ao orçamento de cada ano. O mercado vai esperar esta alocação de recursos todos os anos, pois este dinheiro não está consignado ano após ano. Sua existência vai depender da Lei Orçamentária e da aprovação do Congresso”, afirmou o presidente da entidade, Igor Calvet.

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Ele também relativizou o tamanho do valor. “Um fato de destaque é que este valor representa cerca de um mês de vendas no setor de caminhões. É melhor ter um mês do que não ter nada, mas não ter este dinheiro consignado ano após ano causa instabilidade, pois não existe uma previsibilidade destes recursos”, disse.

Renovação da frota ainda depende do crédito

A renovação da frota é uma demanda antiga do setor de transporte, principalmente diante do preço alto de caminhões e ônibus novos. Financiamentos com condições especiais podem facilitar a troca de veículos antigos por modelos com mais tecnologia de segurança, controle de emissões e eficiência.

A autorização legal, porém, não resolve sozinha os desafios dos transportadores. A decisão de compra também depende dos juros, da capacidade de pagamento, do custo operacional e das perspectivas da economia. Para fabricantes e bancos, a previsibilidade é essencial para planejar a produção e montar as ofertas de crédito.

Até que haja previsão no Orçamento, regulamentação das condições e linhas abertas no BNDES, os R$ 14,5 bilhões continuarão sendo um limite autorizado, e não dinheiro garantido para a compra de caminhões e ônibus.

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