O Senado aprovou o PL da Dosimetria, que prevê redução de penas para Bolsonaro e aliados do 8 de Janeiro; o texto segue para sanção ou veto do presidente Lula.
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A proposta agora segue para análise da Presidência da República. A medida promove mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal com o objetivo de reduzir penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados condenados pela tentativa de golpe de Estado, além de beneficiar envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
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Atualmente, Bolsonaro está preso em uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Veja, a seguir, perguntas e respostas sobre o Projeto de Lei que pode beneficiar o ex-presidente.
O que estabelece o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria cria um mecanismo que acelera a progressão de regime --quando o condenado deixa um regime mais rigoroso e passa a cumprir a pena em condições mais brandas-- para pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No Senado, o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), recorreu a uma manobra regimental para alterar o texto, restringindo a mudança na progressão de pena apenas aos crimes contra a democracia. A decisão veio após fortes críticas da sociedade, de especialistas em direito e de parlamentares, que alertaram sobre brechas deixadas pelos deputados que poderiam beneficiar outros condenados.
De acordo com o texto aprovado, os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro poderão progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas 16% da pena no regime fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena na modalidade mais rigorosa para solicitar a progressão.
O PL também estabelece que:
- Em casos de condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais severa, em vez da soma das penas.
- Nos crimes cometidos em contexto de multidão, como os relacionados a 8 de janeiro, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3, desde que o condenado não seja líder ou financiador das ações.
- O tempo de estudo e trabalho realizado em prisão domiciliar poderá ser contabilizado para reduzir a pena.
Segundo o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto resultaria em Bolsonaro cumprindo apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado, considerando o abatimento do período em que esteve preso em casa e reduções por estudo.
Atualmente, pelas regras vigentes, Jair Bolsonaro teria direito a solicitar a progressão após aproximadamente sete anos no regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que ele possa passar para o semiaberto apenas em 23 de abril de 2033.
O PL da Dosimetria surgiu como solução das lideranças da Câmara e do Senado para atender à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas, a chamada anistia, sem recorrer diretamente a esse recurso.
Qual é o papel de Lula em relação à proposta?
O projeto agora será encaminhado ao presidente Lula, a quem cabe decidir entre a sanção ou o veto. O prazo para essa decisão é de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do texto pelo Palácio do Planalto. Caso seja sancionado, o projeto passa a valer como lei. Se for vetado, não pode entrar em vigor.
O que acontece se o presidente vetar o projeto?
Em caso de veto presidencial, a matéria retorna ao Congresso Nacional para nova análise. Deputados e senadores avaliam se mantêm ou rejeitam a decisão do presidente. Para derrubar o veto, é necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Se o veto for rejeitado, o texto é promulgado e passa a ter força de lei.
Quais são os desdobramentos se o projeto virar lei?
Se a proposta entrar em vigor, ela ainda poderá ser contestada judicialmente. Partidos políticos, entidades representativas, a Procuradoria-Geral da República e até o próprio governo estão entre os legitimados pela Constituição a questionar leis no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o assunto seja analisado pela Corte, caberá aos ministros decidir se a norma respeita a Constituição. Se for considerada inconstitucional, a lei poderá ser invalidada.
Claro, segue uma nova versão, com linguagem diferente e mantendo o mesmo significado:
O STF pode agir antes de o projeto se tornar lei?
Existe essa possibilidade, mas desde que haja um pedido por parte de parlamentares. Por meio de um mandado de segurança, deputados ou senadores podem contestar o rito adotado na tramitação da proposta.
No caso do projeto da dosimetria, líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara já acionaram o Supremo Tribunal Federal. Eles alegam que o texto avançou no Senado com falhas procedimentais.
Entre os pontos questionados estão o uso de uma chamada emenda de redação para alterar o trecho relativo à progressão de regime. Na avaliação dos parlamentares, a modificação teve impacto no conteúdo da proposta e, por isso, o texto deveria retornar à Câmara para nova análise.
Além disso, os parlamentares citam a redução dos prazos de discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Caso o STF entenda que houve desrespeito às regras legislativas, a Corte pode determinar a suspensão da tramitação do projeto.
De acordo com o regimento do Congresso, sempre que um projeto é alterado em uma das Casas, a versão final deve ser apreciada pela Casa onde a proposta teve início, neste caso, a Câmara dos Deputados. No entanto, há situações em que mudanças feitas pelo Senado são tratadas apenas como ajustes de redação, o que permite acelerar o envio do texto para sanção presidencial, a depender do contexto político.
