A PEC da Blindagem, aprovada na Câmara, dificulta processos criminais contra parlamentares e segue para análise no Senado, onde enfrenta resistência para aprovação.
A PEC da Blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, foi aprovada na noite desta terça-feira, 16, pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não chegou ao fim a tramitação da proposta. Como se trata de uma PEC, que tem uma tramitação especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos também no Senado.
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Para concluir a votação na Câmara, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida. Depois de concluída a votação, o texto segue para o Senado, que terá a missão de revisar toda a proposta. Assim como na Câmara, a aprovação exige um quórum qualificado de três quintos dos senadores.
No Senado, a proposta chega primeiro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, afirmou na terça-feira, 16, que a proposta "não passará no Senado de jeito nenhum”.
Embora se desenhe um cenário de resistência no Senado, se o texto for aprovado sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Câmara, onde começou a tramitar.
Pelo regimento interno, a alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. Há ainda previsão de promulgação “fatiada” da PEC (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
O que foi aprovado na Câmara
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto. A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas. Pelo texto base, deputados e senadores irão decidir se o parlamentar pode ou não ser processado em votação secreta. No começo da madrugada desta quarta-feira, 17, no entanto, o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta.
Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF.
Defensores da proposta base apresentada pelo relator dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
O texto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa."
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão por maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total."
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
