BRASÍLIA - Uma iniciativa encampada por cinquenta organizações da sociedade civil busca mobilizar o debate sobre a adoção de um código de conduta para ministros de tribunais superiores e propõe um conjunto de sete regras objetivas a serem incorporadas pelo proposta elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
A mobilização é liderada pelos organizações não governamentais (ONGs) Transparência Brasil, o Derrubando Muros e o Movimento Orçamento Bem Gasto, com apoio do República.Org e do Movimento Pessoas à Frente. O movimento conta com o apoio de empresários de diferentes setores da economia.
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A economista Maria Silva Bastos Marques, conselheira de administração e ex-presidente do BNDES e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que assinou o manifesto, diz que o Brasil vive um momento de perplexidade em relação à conduta de magistrados e que o código de ética passa a ser um instrumento para dar mais transparência a instituições que são o pilar da nossa democracia.
"A sociedade tem acompanhado com muita perplexidade esses acontecimentos recentes e não tão recentes no nosso País e se sentindo preocupada e impotente", afirmou. "Um instrumento como esse daria uma transparência absolutamente necessária não só à Corte Suprema, mas aos tribunais superiores, ao Executivo, Legislativo, a todos aquele que ocupam instituições que são o pilar da nossa democracia", disse.
Ela pontua que a proposta é "sucinta e objetiva" para apontar o que é vedado, o que é possível e o que desejável entre autoridades. Maria Silvia diz que o País conseguiu avançar em consensos para pautas econômicas complexas, como a Previdência e a Tributária, mas enxerga a questão ética como um problema "agudo" que precisa ser resolvido mais rapidamente.
"Nessas reformas econômicas, era preciso convencer a sociedade de que elas eram necessárias. Agora, vejo que a sociedade já está convencida. É o contrário. Vamos ver que resposta nossas instituições darão para esse anseio da sociedade", afirmou.
Fábio Barbosa, presidente do Conselho de Administração da Natura, lembra que assinou o manifesto em dezembro, de lá para cá, o tema se tornou ainda mais urgente e com relevância.
"Já em dezembro havia essa busca de que tivesse um código de conduta. O próprio presidente Fachin já havia dito que gostaria de levar adiante um projeto desse, e a intenção naquele momento foi de dar um apoio a essa iniciativa. Hoje são mais de 40 mil assinaturas, mais de 60 instituições da sociedade civil. De lá para cá, passados um mês e meio, muitas questões continuaram aparecendo", afirmou.
Ele entende o manifesto não como um debate jurídico, mas como uma forma democrática de a sociedade demonstrar a sua indignação.
"Eu costumo dizer que eu não vejo a sociedade apática diante de tudo, eu vejo a sociedade indignada diante de tudo e buscando canais para se expressar", disse.
A estratégia adotada pelas entidades foi buscar o apoio de outras organizações preocupadas com o tema a fim de impulsionar uma petição online que já passa de 43 mil assinaturas para que as Cortes superiores adotem um código de conduta para os seus membros.
A iniciativa elenca sete diretrizes que seus idealizadores julgam mínimas para que as instâncias mais elevadas do Poder Judiciário brasileiro possam operar de maneira independente e ética. As propostas abarcam questões como imparcialidade, relações privadas, comunicação pública, palestras pagas, transparência, fiscalização da conduta e benefícios e hospitalidade.
Eis os pontos defendidos pelas entidades:
- Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos em que houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente.
- Benefícios e hospitalidades: definição e afastamento de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades;
- Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores - especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e dos escritórios de advocacia em que tais parentes ocupem posição estratégica.
- Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional.
- Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões.
- Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade a declarações patrimoniais, agendas dos ministros e seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas.
- Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.
As organizações defendem que "os mecanismos atuais não asseguram à sociedade brasileira a percepção de independência e transparência que se exige dos membros de tribunais superiores, detentores da última palavra na defesa do sistema democrático e dos direitos fundamentais".
A mobilização conta com o apoio juristas, acadêmicos, lideranças empresariais, ex-autoridades públicas, além de organizações da sociedade civil. Essas e outras articulações tentam empoderar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que tem liderado esse movimento na mais alta instância da Justiça brasileira e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em entrevista ao Estadão, Fachin disse que há maioria na Corte a favor da proposta, mas que alguns ministros preferem adiar o debate por ser ano eleitoral. Somado a isso, existe uma ala do tribunal, formada por nomes como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que resiste a este tipo de iniciativa e tenta frear a discussão.
Como revelou o Estadão, o código de conduta deve caminhar em duas frentes: no STF, para disciplinar a conduta dos seus ministros, e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para criar um regramento para os membros dos demais tribunais superiores.
O presidente do STF já conversou com os colegas de Corte e presidentes de outros tribunais superiores. De acordo com um interlocutor de Fachin, ele tem trabalhado na proposta desde o primeiro dia da sua gestão por se tratar de um projeto que sempre defendeu, inclusive antes mesmo de assumir a Presidência. A iniciativa é inspirada em regras do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como é nomeada a Suprema Corte alemã.
A proposta caminhará no CNJ e abarcará todos os tribunais superiores, exceto o Supremo. No Conselho, também presidido por Fachin, o trabalho será feito por meio do Observatório da Integridade e Transparência no Poder Judiciário.
