O ministro do STF Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais no país contra a proibição das apostas de quota fixa, atendendo a pedido da PGR. A medida vigora até que o plenário julgue a validade da Medida Provisória que veta a operação dessas plataformas em território nacional. Fux fundamentou a decisão no risco de insegurança jurídica gerado por decisões divergentes na Justiça e nos impactos sociais danosos da atividade, sinalizando postura favorável ao banimento das empresas do mercado.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma solicitação encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais abertas no país contra a proibição das bets.
A determinação monocrática possui validade até que o plenário da Suprema Corte analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vedar a operação de plataformas de aposta em quota fixa em todo o território nacional. A norma governamental é alvo de contestação direta apresentada por entidades do setor privado, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade.
A proliferação de decisões liminares e o impasse jurídico das bets
Paralelamente aos questionamentos na Corte Suprema, empresas proprietárias de plataformas virtuais vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões para obter liminares que autorizassem a retomada de suas atividades comerciais.
Uma das decisões favoráveis chegou a beneficiar três casas de apostas em São Paulo, mas acabou derrubada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Essa disparidade de entendimentos motivou o procurador-geral Paulo Gonet a requerer a unificação dos procedimentos sob a relatoria de Fux, alertando para a insegurança jurídica gerada pela tramitação de mais de uma dezena de processos simultâneos somente em solo paulista.
Os riscos sociais e a posição de Luiz Fux no tribunal
Ao fundamentar a acolhida do pleito da PGR, o relator destacou os perigos institucionais e sociais decorrentes da pulverização de decisões em instâncias inferiores antes do parecer definitivo do colegiado. O magistrado justificou a paralisação em seu despacho apontando para os impactos da atividade no país.
"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa".
Antes de proferir a ordem de suspensão e encaminhar o caso ao plenário, o relator realizou uma audiência pública na sede do tribunal para ouvir especialistas e representantes do segmento. Durante o debate promovido com a sociedade, Fux externou sua avaliação pessoal sobre a matéria, declarando a impressão de que as plataformas de aposta devem ser efetivamente banidas do mercado nacional. A manifestação sinaliza a tendência de rigor que deve pautar a deliberação dos ministros quando o mérito da Medida Provisória for colocado em votação definitiva.
