Boicote político após a eleição é crime e viola leis trabalhistas e do consumidor

16 nov 2026 - 17h21
Resumo
Em artigo de opinião, o procurador de Justiça Roberto Livianu alerta que o boicote a profissionais e clientes por motivos políticos viola leis trabalhistas, o Código de Defesa do Consumidor e configura crime de perseguição. O autor também defende a aprovação de regras concorrenciais para as grandes empresas de tecnologia sob a fiscalização do Cade e classifica como emblemática a condenação do motorista do Porsche por homicídio com dolo eventual, combatendo a impunidade nos crimes de trânsito.

Como procurador de Justiça do Estado de São Paulo, tenho acompanhado com preocupação a circulação de listas que pedem a demissão de funcionários petistas e orientam a não frequentar lojas nem atender clientes identificados como petistas, prática que surgiu depois da derrota de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial.

Por que o boicote político é crime: Veja a opinião de Roberto Livianu
Por que o boicote político é crime: Veja a opinião de Roberto Livianu
Foto: Reprodução / Perfil Brasil

Esse boicote político é inaceitável, seja qual for a cor de quem o pratica ou de quem o sofre. Ele me lembra o boicote a comerciantes e profissionais judeus promovido na Alemanha em abril de 1933, primeiro passo de uma escalada que terminou no Holocausto e no extermínio de 6 milhões de judeus, dois terços dos que viviam na Europa. Sei que aquele episódio tinha cunho racial e que o de agora é de natureza política, mas a lógica de espalhar ódio e aversão contra um grupo é semelhante, e é por isso que não podemos admiti-la.

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Por que o boicote político é crime

O boicote político se enquadra em três frentes jurídicas. No âmbito trabalhista, configura assédio, e o Ministério Público do Trabalho deve estar tomando providências. No campo criminal, caracteriza perseguição, o crime de stalking, e já há precedentes de pessoas processadas e condenadas, com confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. Recusar atendimento a clientes por sua coloração política é discriminação de consumidor e viola o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito o argumento de que se trataria apenas de escolha individual. Cada pessoa pode decidir em silêncio onde consumir, mas a sabotagem pública e o estímulo coletivo à perseguição são coisas distintas. O resultado foi proclamado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral e reconhecido pelos partidos, e o dia 25, data do segundo turno, é o dia da democracia. "É necessário saber ganhar, saber perder e seguir em frente". Ao presidente eleito, Lula, cabe ter a sapiência de governar para todos, porque "todos são iguais, como diz a nossa Constituição", e o que queremos é a cultura da paz no trabalho, nas relações pessoais e no consumo.

Big techs e o caso do Porsche

O governo e o relator querem aprovar até o fim do ano o projeto de regulação concorrencial das big techs, tema complexo, sobre o qual sempre surge a acusação de que regras seriam um gesto autoritário ou de censura. Trata-se, porém, de regulação da concorrência. O texto dá ao Cade poder de fiscalização e de abertura de processos para apurar abusos, cria a Superintendência de Mercados Digitais e reduz barreiras à concorrência, o que importa porque a concentração de poder prejudica o consumidor.

O ambiente digital não pode ser "terra sem lei". Recorro ao dilema do Homem-Aranha: "grandes poderes trazem grandes responsabilidades". Com a temperatura política alta, a oportunidade é decisiva, e o momento atual pode ser propício à aprovação.

Por fim, a condenação de Fernando Sastre, motorista do Porsche, a 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pela morte do motorista de aplicativo Ornaldo Viana, em São Paulo, tem caráter emblemático. Crimes de trânsito não devem ser tratados com naturalidade como homicídio culposo, cuja pena em geral é de 1 a 3 anos de detenção. No dolo eventual, o homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos e o qualificado, de 12 a 30, e Sastre foi condenado por homicídio qualificado, com reconhecimento da qualificadora do perigo comum. A perícia do Instituto de Criminalística apontou que o carro estava a 156 km/h na colisão, mais que o triplo da velocidade permitida.

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O motorista havia bebido, foi aconselhado a não dirigir e assumiu o volante mesmo assim. Depois do acidente, a mãe dele disse aos policiais que ele precisava de atendimento médico, e ele não passou pelo bafômetro. Os jurados, por unanimidade, entenderam que ele assumiu o risco e foi indiferente ao resultado, o que caracteriza o dolo eventual e afasta a culpa consciente, em que o condutor confia que evitará o acidente. A condenação é histórica e mostra que a criminalidade no trânsito não conduz necessariamente à impunidade.

 * Roberto Livianu é procurador de Justiça, integrando o MPSP desde 1992. É membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, doutor em Direito pela USP, idealizador e presidente do INAC - Instituto Não Aceito Corrupção. Palestrante, professor e comentarista. É articulista da Folha e do Globo e colunista do Poder360 e da rádio justiça. Integra a Academia Paulista de Letras Jurídicas. Autor de 16 livros e referência no Brasil na temática relacionada ao tema do combate à corrupção.

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