O presidente Jair Bolsonaro confirmou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária, que será assinada nesta terça-feira, não prevê a autodeclaração para determinar a posse a ser regularizada, como foi proposto inicialmente.
"Não acho que vá ser não. Foi comentado isso, mas não é assim né. Se não, isso aqui tudo ia ser meu", brincou, mostrando a área que compõe o Palácio da Alvorada.
Como mostrou a Reuters na semana passada, a versão final da MP irá exigir a apresentação de documentos de comprovação de posse que demonstrem o tempo de ocupação da terra, os meios de aquisição e o registro no Cadastro Ambiental Rural para verificação da situação ambiental. [nL1N28E19D]
O governo pretende facilitar e apressar o processo, usando meios digitais, georreferenciamento e até drones para demarcação de limites das propriedades.
Além disso, o texto deverá incluir um ano limite para regularização. A intenção é impedir que seja feita a ocupação de novas terras com a intenção de fazer a regularização.
A MP, que causou muita discussão no governo em torno da autodeclaração, proposta pelo secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, ficou praticamente dois meses em análise na Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto, em conjunto com o jurídico do Mapa.
Apesar da pressão de Nabhan, a conclusão teria sido que a autodeclaração pura era juridicamente inviável.
A análise chegou às cortes superiores, e a informação repassada ao governo é que nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem o Supremo Tribunal Federal iriam aceitar uma autodeclaração, o que levaria a uma enorme judicialização das decisões.
Ao comentar a MP, Bolsonaro disse ainda que a intenção é resolver um problema de décadas para os produtores, mas também poder responsabilizar nos casos de crime ambiental.
"O crime ambiental, quando ocorrer, se for titularizada você vai saber quem é o responsável", disse.
