As propostas dos presidenciáveis para a segurança pública

Maioridade penal, sistema prisional e combate ao crime organizado dividem candidatos. Propostas expõem diferenças sobre o papel das Forças Armadas e o enquadramento de PCC e CV como terroristas.Após ganhar espaço no cabo de guerra pré-eleitoral entre Brasil e Estados Unidos, a segurança pública tomou também lugar de destaque nos planos de governo dos presidenciáveis. O tema povoou discursos do presidente dos EUA, Donald Trump, em seu avanço sobre a política latino-americana de combate ao narcotráfico, e marca forte divisão entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), os dois candidatos que lideram as pesquisas ao Planalto.

Entre os demais candidatos, o papel das Forças Armadas na segurança, a maioridade penal, o enquadramento de facções como terroristas e o sistema prisional também geram diferenças.

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A megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) no Complexo do Alemão em outubro passado, a mais letal da história recente do Brasil, escancarou a disputa pelo modelo de gestão da segurança pública, que se manifesta também nos planos de governo.

De um lado, Lula aposta na já sancionada Lei Antifacção, que contorna a designação de grupos criminosos como terroristas. Já Flávio Bolsonaro é explícito no sentido oposto e defende declarar facções como organizações narcoterroristas.

A proposta também aparece no plano de Ronaldo Caiado (PSD), que propõe um novo arcabouço legal para a designação do terrorismo doméstico. Renan Santos (Missão), por sua vez, critica o sistema garantista e propõe separar o regime penal dedicado aos cidadãos comuns daquele destinado aos envolvidos com o crime organizado.

Além da pressão externa e da operação fluminense, o governo Lula foi atravessado por outras crises envolvendo a segurança pública, como grandes operações que revelaram o avanço do crime organizado no setor de combustíveis e no sistema bancário, e a fuga inédita de um presídio de segurança máxima no Rio Grande do Norte.

Segundo o relatório Medo do Crime e Eleições 2026, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, roubo à mão armada, morte em assalto, roubo de celular, furto na rua, ser vítima de bala perdida, ter a residência invadida e ser assassinado são medos relatados por ao menos 75% dos entrevistados.

Pesquisa AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, divulgada em julho de 2026, também sugere que a criminalidade e o tráfico são a maior preocupação dos brasileiros.

Confira as principais propostas dos candidatos mais bem colocados nas pesquisas para a segurança pública.

Flávio Bolsonaro (PL)

"Terrorista vai ser tratado como terrorista": assim abre Flávio Bolsonaro sua primeira proposta de governo. O candidato segue a designação americana, que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o CV como organizações narcoterroristas.

Mais do que um selo, a classificação pode gerar desdobramentos jurídicos e abrir caminho para intervenções, inclusive externas, contra os grupos terroristas. Washington criou uma coalizão contra cartéis na América Latina que também apoia a proposta, uma iniciativa que não conta com apoio de Brasil e México.

Flávio Bolsonaro também é favorável a diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos, permitindo punições mais severas também para maiores de 14 anos em crimes como estupro, tráfico, tortura e assassinato.

Inspirado no presidente de El Salvador, Nayib Bukele, sugere a criação de cinco novos presídios federais de segurança máxima, integrando os atuais e criando uma rede penitenciaria chamada "Treva". "Em parceria com os governos estaduais, vamos criar meio milhão de novas vagas no sistema prisional em 4 anos e zerar o déficit carcerário", diz.

O modelo de segurança popularizado pelo presidente salvadorenho é baseado em prisões em massa, militarização da segurança pública e endurecimento do combate ao crime organizado. Embora a estratégia seja frequentemente apresentado como uma solução rápida para a violência, críticos alertam que ele pode trazer riscos ao Estado de Direito ao ampliar o poder do Estado sobre indivíduos.

Ainda no campo punitivista, Flávio sugere o fim da progressão de regime para condenados por feminicídio e o fim da progressão de regime para crimes hediondos.

Uma proposta polêmica é a chamada "castração química" de criminosos que abusam de mulheres e crianças. A pena é vista por juristas opositores como violadora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Constituição Federal por prever uma intervenção corporal compulsória como forma de punição, o que poderia afrontar a dignidade da pessoa humana e a proibição de penas cruéis ou degradantes, por exemplo.

Se eleito, o senador ainda sugere dobrar a verba federal para segurança pública e implementar um amplo sistema de reconhecimento facial.

Lula (PT)

No enfrentamento ao crime, o plano de Lula foca em sistemas de inteligência, rotas do tráfico e fluxos financeiros.

O presidente é contra a proposta de classificar facções como terroristas devido ao risco de intervencionismo externo e doméstico e argumenta que a União pode assumir maiores atribuições no combate à violência com a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é criar maior integração no combate à criminalidade, hoje bastante delegada aos estados.

Lula endossa que, uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública já proposta pelo Executivo, criará um Ministério da Segurança Pública para executar as políticas no âmbito do Susp.

"Com a Lei Antifacção, sancionada em 2026, ampliamos nossa capacidade de enfrentar o crime organizado, as milícias e as redes criminosas que alimentam mercados ilícitos, crimes financeiros, corrupção e violência. Manteremos a estratégia de asfixia financeira do crime organizado por meio de ações articuladas", escreve.

Sobre os limites à própria polícia, o plano prevê ampliar estímulos para uso de câmeras corporais.

O presidente também destaca a revogação de decretos editados no governo anterior que facilitavam o acesso a armas de fogo e promete maior rastreabilidade de armamentos.

Já na gestão do sistema prisional, Lula promete instituir um Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado e, de modo geral, ampliar a capacidade operacional e de isolamento de lideranças criminosas nos presídios.

Renan Santos (Missão)

Renan Santos, do partido Missão, dedica o capítulo intitulado Prendeu, matou? à segurança pública e sugere, no seu primeiro dia de governo, "decretar guerra ao crime". Assim como Flávio, remete ao modelo de linha dura de Bukele para estabelecer presídios de segurança máxima.

Ele afirma que o "arcabouço constitucional, que prioriza direitos e garantias fundamentais", é ineficaz no combate à criminalidade no Brasil e defende sua revisão. Como alternativa, propõe a adoção do chamado Direito Penal do Inimigo, com um regime jurídico diferenciado para integrantes do crime organizado.

Associada ao jurista alemão Günther Jakobs, a teoria distingue os "cidadãos", que cometem crimes comuns, dos "inimigos", considerados uma ameaça à sociedade. Nessa concepção, o Estado não apenas pune o ato criminoso, mas também pode restringir garantias legais em casos de delitos mais graves, como, na sugestão de Renan, os praticados por facções criminosas.

Mas juristas afirmam que a proposta contraria princípios constitucionais, entre eles a igualdade perante a lei, a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a vedação de penas cruéis. Na bibliografia jurídica, o modelo é criticado por não definir claramente quem é o "inimigo" e a problemática da retirada de direitos.

Santos afirma que o plano pode enfrentar "resistência institucional" e, por isso, sugere a criação de uma Comissão de Classificação e a federalização de todos os processos relacionados às facções. Ele também defende o uso amplo de intervenções federais e o emprego das Forças Armadas por meio de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo o plano, caso seja eleito, Santos pretende decretar Estado de Defesa em áreas sob influência de facções criminosas e criar uma lei antifacção específica. A proposta prevê a ampliação dos poderes policiais para requerer judicialmente o banimento de organizações, a dissolução de entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado, a suspensão de direitos políticos e civis e a restrição da liberdade de locomoção de indivíduos comprovadamente vinculados a facções classificadas, entre outras medidas.

Ronaldo Caiado (PSD)

O candidato do PSD, Ronaldo Caiado, sugere um arcabouço institucional mais específico com a criação do Ministério da Segurança Pública. Assim como Flávio Bolsonaro, ele vê a possibilidade de classificar "milícias que apresentem estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência para controlar populações ou restringir a atuação do Estado" como "terrorismo doméstico".

Diferentemente de Renan Santos, propõe que uma nova Lei do Terrorismo Doméstico integre as Forças Armadas no enfrentamento do crime sem necessidade de GLOs.

Caiado também propõe um regime jurídico específico para envolvidos no crime organizado, por exemplo, com pena mínima de 45 anos de reclusão para associação ou recrutamento para "organização terrorista doméstica".

Sugere aumento de penas mínimas em caso de reincidência e regime fechado obrigatório. Ainda no sistema penitenciário, propõe criar uma Rede Nacional de Presídios de Segurança Máxima, separando integrantes das organizações. Ele é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.

Ele também destaca ações para asfixiar financeiramente o crime organizado e ações de combate à violência na Amazônia.

Augusto Cury (Avante)

Augusto Cury (Avante) apresenta um projeto para segurança dentro do arcabouço federal já existente, com destaque para a recriação do Ministério da Segurança Pública como primeira meta.

Também destaca a necessidade de implementação efetiva do Susp como principal plano para combater as facções criminosas, enfraquecendo estruturas financeiras, logísticas e operacionais.

Ainda sugere a criação de uma Força de Alerta Total envolvendo Polícia Federal, Polícia Militar, Policia Civil e uma nova Força de Combate Municipal, com deslocamento de 5% do efetivo das Guardas Municipais. No âmbito federal, propõe que o diretor-geral da PF tenha mandato de dois anos e seja escolhido pelo presidente a partir de uma lista tríplice.

No sistema penitenciário, o plano do Avante foca em segurança, controle e ressocialização, "reduzindo a reincidência criminal e fortalecendo programas de reintegração social". "O sistema penitenciário será reformado com foco em educação, trabalho e ressocialização efetiva, combatendo a superlotação e a ação das facções dentro dos presídios", diz.

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