Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que o "toque rápido" no celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado não seja considerado infração de trânsito. Isso desde que o aparelho esteja fixado em suporte adequado.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e se aplica a motoristas de aplicativo, mototaxistas, motoentregadores e demais profissionais do transporte individual de passageiros ou de cargas. Para se enquadrar na exceção, o condutor deverá ter CNH compatível com a categoria e estar em atividade no momento da abordagem.
Segundo o texto, o toque no celular só deixará de ser passível de multa quando for destinado a ajustes pontuais relacionados ao uso da plataforma. Não deve envolver interação manual contínua e nem desvio prolongado da atenção do motorista.
Fernandes também argumenta que a falta de previsão legal específica tem levado à aplicação de multas, inclusive por videomonitoramento, em situações de ajustes rápidos de navegação.
Proposta não engloba todos os motoristas
A proposta não estende a exceção aos demais condutores. Segundo o texto, a medida busca conciliar a segurança no trânsito com a rotina de trabalho de profissionais que dependem do veículo para gerar renda.
Hoje, o CTB considera infração média dirigir usando fones de ouvido conectados a aparelho sonoro ou telefone celular. Já segurar ou manusear o aparelho ao volante é infração gravíssima.
O projeto que pretende alterar o CTB tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.
