O Governo Federal determinou que as casas de apostas desativem seus serviços e redirecionem os usuários para a página oficial Brasil sem Bets a partir de terça-feira (6). A medida visa orientar sobre o resgate de saldos e conscientizar sobre riscos, prevendo multas de até R$ 2 bilhões por descumprimento. A Associação Nacional de Jogos e Loterias contestou a ordem e acionou o STF, que deu 72 horas para a AGU se manifestar sobre os questionamentos à MP que proibiu a atividade no país.
O Governo Federal determinou que as casas de apostas online desativem seus portais e aplicativos e redirecionem os usuários para o site oficial Brasil sem Bets a partir das 0h01 da próxima terça-feira (6). A medida foi comunicada na noite de sexta-feira (2) pelo Ministério da Justiça e integra a regulamentação da Medida Provisória que proibiu a exploração e a publicidade das bets no país. A determinação foi confirmada por reportagens publicadas neste sábado.
O endereço www.brasilsembets.gov.br deverá concentrar informações oficiais para os apostadores sobre o resgate dos valores e saldos financeiros retidos nas plataformas. O portal também terá materiais de conscientização sobre os riscos relacionados às apostas e a prevenção ao superendividamento.
De acordo com a determinação, as empresas deverão utilizar seus próprios domínios para redirecionar o tráfego dos usuários para a página do governo. O descumprimento da ordem, assim como a tentativa de ocultar domínios alternativos ou driblar a medida por meios tecnológicos, poderá resultar em sanções. As multas podem chegar a R$ 2 bilhões.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor, orientou as casas de apostas a recusarem a determinação. A entidade classificou a ordem como "absurda, eleitoreira e juridicamente ilegal" e questionou a utilização de domínios, servidores e infraestrutura privada das plataformas para a comunicação institucional do governo. A posição é da associação e não uma conclusão jurídica sobre a validade da medida.
A disputa também chegou ao Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator dos processos relacionados à regulamentação das apostas, determinou nesta sexta-feira que a Advocacia-Geral da União apresente informações sobre os questionamentos à medida provisória no prazo de 72 horas. ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF contra a proibição.
A própria Medida Provisória estabelece que as plataformas devem pagar aos apostadores os saldos remanescentes até 5 de outubro. A partir do dia seguinte, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados, conforme as regras atualmente em vigor.
O governo afirma que o redirecionamento tem como objetivo proteger os consumidores, garantir o cumprimento da medida provisória e facilitar o acesso às informações sobre o ressarcimento dos valores mantidos nas plataformas. O Ministério da Justiça também informou nesta sexta-feira que a fiscalização contra bets ilegais foi ampliada após a publicação da MP.
Com a determinação prevista para entrar em vigor na terça-feira, o setor de apostas e o governo seguem em disputa judicial no STF. O prazo de 72 horas concedido por Fux à AGU ocorre às vésperas do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para este domingo (4), enquanto as regras de bloqueio e redirecionamento permanecem previstas para começar na terça-feira (6).
