BRASÍLIA - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou ao tribunal do órgão a condenação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis/DF) e de seu presidente, Paulo Tavares, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica.
A SG também recomendou a aplicação de multa nos termos da Lei de Defesa da Concorrência. O julgamento caberá ao plenário do tribunal do Cade, em data não definida.
Em nota, o Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares afirmaram que a manifestação "possui caráter opinativo e não representa decisão definitiva do Tribunal Administrativo da autarquia" (leia nota completa ao final).
O documento que encerra a fase de instrução do processo administrativo foi publicado nesta sexta-feira, 8. O processo, cuja investigação foi iniciada em 2021, apura suposta prática de influência à adoção de conduta comercial uniforme no mercado de revenda de combustíveis automotivos no DF.
Para a área técnica, houve prática anticompetitiva "extremamente grave", por prejudicar a livre concorrência, bem como por simular um ambiente de competitividade, "o que gera imensos danos ao mercado, exigindo tratamento rígido por parte da autoridade antitruste".
A SG entendeu ainda que os representados buscaram oferecer vantagem aos seus associados, realizando manifestações e recomendações públicas acerca de variáveis concorrencialmente relevantes, tais como a quantidade de reajuste para diferentes tipos de combustíveis.
Entre as manifestações públicas identificadas estão comunicações em redes sociais, entrevistas, vídeos e episódios de podcast para divulgar, de forma reiterada, informações concorrencialmente sensíveis relacionadas a preços, margens, custos operacionais, repasses e limites de viabilidade econômica da atividade de revenda de combustíveis.
"Essas manifestações não foram isoladas ou meramente informativas, mas integram padrão consistente de atuação caracterizado pela análise pública de variáveis econômicas relevantes, projeção de comportamentos futuros e construção de referenciais comuns de atuação no mercado", avaliou a SG.
Por fim, a Superintendência-Geral considerou que a conduta das associações levou à extração de renda dos consumidores, o que levou a SG a defender penas severas.
Foram analisados mais de 200 registros individualizados de comunicações públicas realizadas entre 2022 e 2025, extraídos principalmente de publicações no Instagram, vídeos no YouTube e episódios do podcast "O Dono do Posto".
"Também se observa que o acervo não se concentra em um único momento de mercado. Há registros já em 2022, crescimento em 2023 e acentuada expansão em 2024 e 2025, o que reforça a percepção de continuidade", disse a SG, em nota técnica.
Parte dos conteúdos teria sido difundida tanto em canais pessoais quanto em canais institucionais, reforçando, na análise da SG, a aptidão das mensagens para alcançar agentes econômicos do setor.
Também foi considerado relevante o contexto do mercado de combustíveis, "setor de elevada sensibilidade econômica e social", especialmente em períodos de alta do petróleo e de variações relevantes nos custos da cadeia.
Para a Superintendência-Geral, justamente por se tratar de mercado estratégico e sob atenção da autoridade concorrencial brasileira, "é fundamental preservar a autonomia dos revendedores na definição de suas estratégias comerciais".
Em abril, a pedido da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, o Cade instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta de dirigentes dos sindicatos de revendedores de combustíveis dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
O governo também tinha demandado investigação em relação ao sindicato do Distrito Federal, a que o órgão respondeu que já havia investigação aberta.
O que diz o Sindicombustíveis/DF
O Sindicombustíveis-DF e seu presidente, Paulo Tavares, recebem com tranquilidade e absoluto respeito institucional a manifestação da Superintendência-Geral do Cade no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18, ressaltando que a referida manifestação possui caráter opinativo e não representa decisão definitiva do Tribunal Administrativo da autarquia, órgão responsável pelo julgamento do caso.
Ao longo de sua trajetória à frente da entidade sindical, Paulo Tavares sempre exerceu atuação pública, transparente e institucional, pautada pelo compromisso de representar legitimamente o setor de revenda de combustíveis do Distrito Federal e contribuir para o debate técnico sobre um mercado essencial à economia e ao abastecimento da população.
As manifestações realizadas ao longo dos últimos anos ocorreram, em sua ampla maioria, em entrevistas jornalísticas, debates públicos e esclarecimentos à sociedade, especialmente em períodos marcados por forte volatilidade econômica, oscilações internacionais do petróleo, alterações tributárias e elevada atenção social em relação aos preços dos combustíveis.
Informar e esclarecer a população sobre fatores econômicos, tributários e regulatórios que impactam o setor não se confunde com qualquer forma de alinhamento de condutas comerciais entre empresas concorrentes. Todas as manifestações sempre tiveram caráter institucional, informativo e voltado à transparência das discussões envolvendo um mercado de grande relevância para o país.
O próprio histórico processual demonstra que houve, ao longo da tramitação, diferentes interpretações jurídicas acerca dos fatos analisados, inclusive com manifestações anteriores favoráveis ao arquivamento do caso, circunstância que evidencia a complexidade técnica da matéria e a inexistência de consenso jurídico sobre os elementos discutidos.
A defesa seguirá demonstrando ao Tribunal do Cade que todas as manifestações realizadas permaneceram rigorosamente dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão, da atividade sindical e do legítimo direito da sociedade ao acesso à informação.
Paulo Tavares reafirma seu respeito às instituições, à livre concorrência e ao ambiente regulatório brasileiro, mantendo seu compromisso de continuar atuando com responsabilidade, equilíbrio e transparência na defesa do setor de revenda de combustíveis, dos empregos gerados pela atividade e do direito da sociedade à informação clara e qualificada sobre um mercado estratégico para o país