O Senado aprovou a tramitação de urgência de um projeto de ajuste fiscal que mira conter gastos públicos em até R$ 56 bilhões. A proposta acelera a votação no plenário e inclui corte de isenções tributárias, regras mais rígidas para contingenciamento orçamentário e mudanças no cálculo do piso da saúde. A iniciativa do governo federal busca conter a dívida pública até 2027, mas divide projeções do mercado financeiro, que calcula uma melhora fiscal menor do que a prevista pelo Planejamento.
BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, por 40 a 38 votos, regime de urgência para votar o projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem, pelos cálculos do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O regime de urgência acelera a tramitação do projeto, que irá diretamente a plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A proposta, apresentada nesta quarta-feira, 11, é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.
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O texto prevê gatilhos para aumentar o bloqueio de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso da saúde, entre outras medidas (veja ponto a ponto abaixo) - mirando um ajuste da ordem de R$ 50 bilhões em 2027, como antecipou o Estadão na terça-feira, 10
Braga acatou 20 emendas de senadores à proposta, que veio do poder Executivo. Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica não identificou alterações que tenham impacto relevante sobre a proposta no novo relatório, divulgado no início da noite desta quinta-feira.
Entre as mudanças, o relator retirou do texto a autorização para o governo usar até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias. Outra alteração foi a blindagem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), ficou fora da regra que retira receitas do petróleo do cálculo de despesas atreladas à arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL).
Pelas contas do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a proposta terá um impacto nas contas públicas entre R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
No mercado financeiro, contudo, as projeções são menos otimistas. O banco BTG Pactual, por exemplo, prevê uma melhora de R$ 27,9 bilhões no resultado primário do governo federal no ano que vem. A XP Investimentos estima um impacto de cerca de R$ 38,3 bilhões, enquanto a Warren Rena calcula em ganhos de R$ 49,6 bilhões.
Veja medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo projeto, o governo poderá congelar gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar o centro da meta.
Se a projeção de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida) ficar abaixo do piso da meta e o governo precisar fazer contingenciamento (contenção de despesas), o crescimento total das despesas ficará limitado a 2%. Essa diferença de 0,5 ponto equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica.
Depois dessa primeira contenção, o governo poderá congelar um volume adicional de gastos para atingir o centro da meta fiscal. Despesas obrigatórias que dependem de disponibilidade orçamentária poderão ser congeladas. A redução do limite vale apenas para aquele ano.
Limitação de compensações tributárias: Ao acionar o novo contingenciamento, (congelamento extra de gastos), o governo também ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal. O limite será o mesmo valor da contenção total de despesas: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.
Corte de benefícios fiscais: O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
Receitas do petróleo e piso da saúde: O projeto amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL) - como o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030. A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficou fora da regra.
Diesel fora da meta: O projeto autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.
Supersalários: O projeto dá 120 dias para o Congresso votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões. No Executivo, o valor reduzirá o limite de gastos ou irá para investimentos e segurança pública. No Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público, a economia ficará com cada Poder, para recompor seus quadros.
Repasses a Estados: A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de cada ano será paga a partir do ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigida anualmente pelo crescimento do limite do arcabouço.
Teto para o Reidi: O projeto limita o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras do setor. O benefício passa a ter um orçamento fixo, equivalente ao valor previsto para 2026 e corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolherá os projetos contemplados. Segundo o parecer do relator, a medida eleva a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027.
Investimentos fora do limite: Se contingenciar para buscar o centro e cumprir a meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, até o valor congelado, sem que o gasto conte no limite do arcabouço. O relator incluiu entre esses investimentos os definidos pelas bancadas estaduais no Orçamento.
Outras medidas: O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos do Proex, programa de financiamento às exportações. Também permite usar recursos do FNDCT, fundo de ciência e tecnologia, para pagar bolsas de estudo e pesquisa. Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais só poderão ser cancelados após 2027. O texto ainda serve de compensação fiscal para a lei que tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural.
