Segundo o Estadão, o Senado adiou a conclusão da votação do projeto de ajuste fiscal, com impacto previsto de até R$ 56 bilhões, devido à falta de consenso sobre quatro destaques ao texto-base. A principal divergência envolve a limitação ao uso de compensações tributárias por empresas, mecanismo visto pelo governo como essencial para garantir até R$ 18,3 bilhões em 2027. Diante da resistência da oposição e do setor produtivo, a análise foi remarcada para que as partes tentem negociar um acordo.
BRASÍLIA - Sem acordo, o Senado adiou para quarta-feira, 18, a conclusão da votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem - em meio a pressões sobre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para que incorpore mudanças no texto e ao risco de uma derrota para o governo.
O pedido partiu de Braga e foi acatado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que remarcou a votação para as 16h desta quarta. A expectativa inicial do governo era concluir a votação no Senado sem mudanças, para não desidratar o impacto fiscal, e enviar o texto à Câmara dos Deputados para ser analisado ainda nesta terça-feira.
Os senadores aprovaram o texto-base da proposta na semana passada por 45 a 31 (apenas quatro além do necessário) e agora precisam analisar quatro destaques - propostas de mudança ao texto principal.
O principal entrave à votação, como mostrou o Estadão, foi o dispositivo que limita as compensações tributárias - que tem sido alvo de forte resistência do setor produtivo.
Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que adquiriram junto à Receita Federal.
O ponto é sensível ao governo, uma vez que pode responder por até R$ 18,3 bilhões do ajuste previsto para o ano que vem. Com previsão de impacto de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas de 2027, o projeto é visto como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.
O pedido de adiamento partiu do próprio Eduardo Braga. "Busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques sobre o PLP (projeto de lei complementar) 299 de 2026. Ainda estou nesse exercício na busca de um entendimento para que possamos encontrar um aprimoramento em relação a esse tema. Indago se poderíamos deixar para deliberar no dia de amanhã", disse Braga.
Entrave da compensação tributária e tentativa frustrada de acordo
Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou a campanha do candidato derrotado Flávio Bolsonaro à Presidência, afirmou que o governo ofereceu um acordo para evitar um revés no dispositivo sobre compensações tributárias: abriria mão da mudança envolvendo a Lei Kandir e repasse de recursos do governo federal a Estados e prefeituras. Pela proposta, haveria uma queda da compensação de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
"Hoje nós fomos procurados pelo governo, que abririam mão da questão da lei Kandir, que é essa mudança do acordo que foi feito com os Estados até 2037, ressarcir a questão do imposto de exportação. E abririam mão também da questão da compensação previdenciária. A gente está falando aí de uns R$ 30 bilhões ao longo dos próximos quatro anos", disse. "Em compensação, o governo pede que nós tirássemos o destaque supressivo que trata da questão da compensação tributária entre as empresas."
Em contrapartida, o senador propôs um acordo segundo o qual a oposição retiraria três destaques desde que o governo aceitasse aprovar a emenda do próprio Marinho, que endurece o pacote: entre outros pontos, torna obrigatório perseguir o centro da meta e reduz de 2% para 0,6% o teto de crescimento real (descontada a inflação) dos gastos quando houver contingenciamento.
O governo não aceitou essa proposta. "A emenda apresentada pelo Rogério Marinho, que é a proposta do Flávio Bolsonaro, é a proposta que limita em 0,6% o crescimento das despesas. Então, essa proposta, evidentemente, nós somos totalmente contrários a ela, porque ela significa exatamente o ajuste que o Flávio Bolsonaro falava em fazer e foi derrotado", disse o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).
"Nós vamos aguardar. Me parece que o que remanesceu por parte do governo foi a questão da compensação tributária. É o que eles estão se agarrando, porque eles acham que vão ter votos suficientes para evitar que a gente aprove a nossa emenda modificativa", complementou Rogério Marinho.
Líder do governo no Congresso critica oposição pra obstruir votação
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticou a oposição por obstruir a votação. "Fizemos a primeira concessão, fizemos a segunda concessão, fizemos a terceira concessão. Então, pelo visto, a oposição de fato não quer nenhum tipo de concessão", disse. "Nós vamos enfrentar uma oposição que todo dia conspirará para, junto com o mercado, desestabilizar o governo."
Ele afirmou que o governo pode ceder em alguns pontos, como no que diz respeito à Lei Kandir, mas descartou concessões em compensações tributárias. "Se a gente ceder nas compensações tributárias, segue um terço do ajuste proposto. Nós teremos quase R$ 20 bilhões, R$ 25 bilhões. Então, desidrata a proposta", disse.
"Nós não estamos pedindo nada de anormal. Nós estamos pedindo para setores que ganham muita compensação ao longo do tempo, que tenham prazo para ter um escalonamento da compensação", complementou.
Segundo ele, o governo tem voto para manter o texto aprovado. "Alguns companheiros e companheiras da nossa base não estavam aqui, não tinham registrado presença e isso, de fato, comprometia o quórum", afirmou. "Amanhã nós vamos ter o quórum pleno aqui para votação e aí eu acredito que teremos os números necessários para aprovar."
'Queremos votar na Câmara na próxima terça-feira', diz líder do governo
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, afirmou que espera votar o projeto de lei na Câmara na próxima terça-feira. Ele afirmou que o governo aceita negociar a mudança na Lei Kandir, mas que o limite às compensações tributárias é fundamental para financiar as promessas de campanha de Lula.
"A emenda que quer retirar a possibilidade da limitação dos créditos tributários é uma emenda que descaracteriza o projeto", afirmou. "Nós queremos hoje coibir práticas de empresas que compram empresas falidas para poder ter crédito, inclusive para fazer compensação cruzada em crédito ou imposto e usa para pagar outro, sem qualquer tipo de limitação.
Veja os quatro destaques que o Senado vai analisar
- Compensações tributárias (Republicanos, RQS 783) - Pede a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos. Segundo o parecer do relator, a medida renderia ao governo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
- Lei Kandir (PL, RQS 776) - Pede a retirada do artigo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, o repasse da União a Estados e municípios pela desoneração das exportações. Pelo texto, a diferença seria paga em parcelas até 2037.
- Compensação previdenciária (PL, RQS 775) - Pede votação em separado do artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios estima perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
- Emenda 40 (PL, RQS 780) - Proposta de Rogério Marinho (PL-RN) endurece o pacote: torna obrigatório perseguir o centro da meta, reduz de 2% para 0,6% o teto de crescimento real (descontada a inflação) dos gastos quando houver contingenciamento e retira os dispositivos que o senador chama de "calotes" (limite às compensações tributárias, Comprev e Lei Kandir), além do desconto do diesel na meta de 2026.