BRASÍLIA - O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o primeiro projeto de lei complementar referente à regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo deverá ser enviado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira.
"(Governo) vai bater o martelo hoje", disse Appy durante almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília. Segundo ele, o texto terá cerca de 500 artigos e 300 páginas.
"O projeto chega perto de 300 páginas, contando com os anexos. Ele é grande, porque trata de questões muito específicas, de transição, como se calcula. Mas a regra básica, na verdade, é relativamente pequena. O texto que 99% das empresas precisarão conhecer é bastante curto", afirmou.
Em meio à guerra de lobbies e à pressão dos parlamentares ligados à iniciativa privada, o secretário evitou dar detalhes do conteúdo que será enviado pelo governo, mas garantiu que dois princípios estarão contemplados: a não cumulatividade plena dos tributos (ou seja, o fim da cobrança em cascata, de tributo incidindo sobre tributo) e a manutenção da carga tributária. Esses dois princípios, inclusive, já estavam colocados no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"O objetivo da reforma é reduzir o custo agregado e espero que isso seja repassado aos consumidores. É um projeto em que todos ganham, até o governo, porque mesmo mantendo a carga, se o País cresce mais, o governo arrecada mais", disse Appy.
O secretário afirmou que será enviado um único projeto de lei esta semana - como disse ontem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad -, com as normas comuns à CBS (o novo Imposto sobre Valor Agregado federal) e ao IBS (referente a Estados e municípios), além de questões relativas ao imposto seletivo (o chamado "imposto do pecado", que incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente) e aos regimes específicos e diferenciados. Há, ainda, todo o detalhamento da transição do sistema atual para o novo.
"O que ficou para um segundo projeto são questões do IBS, como o comitê gestor, a parte da distribuição das receitas, que não tem a ver com o governo federal, além do contencioso específico. O geral (da reforma) vai no primeiro projeto", explicou Appy.
Segundo ele, também haverá um terceiro texto, de lei ordinária, que detalhará questões relativas às transferências de recursos aos fundos regionais. "Não são grandes definições, mas precisará de uma lei ordinária", destacou o secretário.
Questionado pelos parlamentares sobre o risco de aumento de carga tributária para o setor de serviços, Appy disse que o temor não se justifica. Ele argumenta que os prestadores de serviços de "meio de cadeia" poderão gerar créditos e repassar aos fornecedores. E frisou que vários que estão na ponta final já foram contemplados com alíquotas menores, como bares, restaurantes e o segmento de turismo.
"O setor de serviços no meio da cadeia certamente vai ser beneficiado (com redução de carga). Hoje, ele não recupera crédito. E dos que prestam serviço ao consumidor final, os mais importantes já têm alíquotas reduzidas. São todos os serviços? Não. Mas tenho dúvida se um software elaborado pela Microsoft precisa pagar menos imposto do que uma camisa", disse.
Appy garantiu que o imposto seletivo - que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente - não terá fins arrecadatórios. Ele ponderou que 60% desses recursos serão direcionados aos Estados e municípios, e apenas 40% irão para o governo federal.
Com isso, se a arrecadação desse tipo de imposto subir demais, o governo federal poderá ser obrigado a reduzir a alíquota da CBS, para que a carga total da economia se mantenha neutra, como é o propósito da reforma.
"O seletivo foi desenhado para não ter fins arrecadatórios. Primeiro, 60% da arrecadação vai para Estados e municípios. Quem vai querer usar um tributo arrecadatório em que fica só com 40% da arrecadação? Isso não existe. O objetivo é extrafiscal, regulatório. E durante a transição, até 2033, é pior ainda. Se arrecadar muito imposto seletivo, vou ter de reduzir a CBS e transferir 60% para Estados e municípios."
Os grupos de trabalho (GTs) paralelos do Congresso Nacional, coordenados pela FPE, já protocolaram 13 projetos de lei referentes à regulamentação da reforma tributária, se antecipando ao Ministério da Fazenda.