Um projeto de lei brasileiro proibindo as companhias aéreas de cobrarem por bagagem despachada trouxe preocupações a um setor já afetado por pedidos de recuperação judicial, que vê na medida um retrocesso que dificulta a oferta de passagens mais baratas.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e ainda precisa da aprovação do Senado, permite que os passageiros viajem com uma bagagem de mão gratuita em voos domésticos e proíbe as companhias aéreas de cobrar por bagagem despachada de até 23kg.
Se aprovada, a lei revogaria uma regra de 2017 que permite a cobrança de taxas para bagagem despachada e afetaria algumas políticas de baixo custo, frustrando as aéreas que esperavam vender tarifas "básicas" que incluem apenas um item guardado embaixo do assento.
As mudanças regulatórias há tempos preocupam as companhias aéreas no Brasil, onde o setor tem enfrentado turbulências recentemente, com a Azul entrando com pedido de recuperação judicial e a Gol saindo dela -- nos EUA em ambos os casos. A Latam Airlines saiu da recuperação em 2022.
SEM TRADIÇÃO "LOW COST"
Diferentemente de outros grandes mercados de aviação e de países sul-americanos como Chile e Argentina, o Brasil não possui tradição em companhias aéreas de baixo custo. Os consumidores têm reclamado que as restrições de bagagem não contribuíram para a redução dos preços de passagens.
"Não houve redução de tarifas para os cidadãos e precisamos defender os direitos do consumidor", disse o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor do destaque que permite o despacho gratuito de bagagem.
A Latam e a Gol, que haviam introduzido tarifas básicas em algumas rotas internacionais, defenderam a política como possibilitando a oferta de opções mais baratas para os clientes e o estímulo à concorrência.
"Este projeto de lei faz o Brasil retroceder em um momento em que a aviação deveria estar ajudando a impulsionar o crescimento econômico", disse Peter Cerdá, presidente da ALTA, associação que representa as companhias aéreas. "É como ir ao cinema e ser forçado a pagar pela pipoca como parte do seu ingresso".
O Procon-SP denunciou no mês passado "redução de serviços abrangidos na compra de passagens aéreas e ao aumento constante dos preços". Os preços das passagens aéreas no Brasil subiram 9,4% no acumulado até meados de outubro, superando a alta de 4,94% do IPCA-15 no período.
MERCADO NÃO PODE SUPORTAR INSTABILIDADE REGULATÓRIA, DIZ GOL
O presidente-executivo da Gol, Celso Ferrer, disse em um evento organizado pela ALTA em Lima no mês passado que as tarifas básicas permitem que as companhias aéreas cresçam mais e que o mercado não pode suportar a "instabilidade" regulatória.
"Acho que esse é um dos principais motivos pelos quais não vemos mais empresas operando em maior escala no Brasil", disse Jerome Cadier, presidente-executivo da Latam Brasil, referindo-se à incerteza regulatória, no mesmo evento.
A companhia aérea chilena de baixo custo JetSmart citou isso como um dos motivos pelos quais ainda não opera voos domésticos. "Transportar bagagem é muito caro", disse o presidente-executivo Estuardo Ortiz à Reuters. "E para o nosso modelo, isso é importante."
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