A Reforma Tributária brasileira, que substitui tributos como ICMS e PIS pelo IBS e CBS, busca simplificar a tributação, mas traz desafios operacionais e fiscais para empresas, especialmente PMEs, exigindo adaptação tecnológica, planejamento estratégico e auditoria para evitar riscos durante a transição.
A Reforma Tributária vai provocar mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro. O novo modelo pretende simplificar a tributação sobre o consumo e alterar a estrutura de impostos que as empresas pagam no dia a dia. As mudanças centrais envolvem a substituição do ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins pela CBS e pelo IBS, que unificam a cobrança em 2 tributos de base ampla. Já no primeiro dia de 2026, começa a cobrança simbólica das novas contribuições em caráter de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%.
Embora não haja recolhimento efetivo nesse período inicial, para as empresas que cumprirem com as suas obrigações acessórias, todas as empresas deverão adaptar seus sistemas tecnológicos de emissão, registro fiscal de notas fiscais, que passam a contar com campos específicos para os novos tributos.
A fase experimental servirá para testar a infraestrutura tecnológica e para permitir o cruzamento de dados em tempo real entre Receita Federal, estados e municípios. Com a reforma, a arrecadação prevista corresponde a 12,23% do PIB. A expectativa é de que, até 2033, todos os tributos antigos sobre bens e serviços sejam extintos, consolidando um modelo dual, integrado e operado por um comitê nacional.
De acordo com Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret, a adaptação à nova legislação é urgente, inclusive para os regulamentos que ainda estão sendo aprovados.
“As empresas devem revisar sua estrutura tributária antes da entrada em vigor da Reforma, principalmente no que diz respeito ao regime de apuração e à reavaliação dos créditos tributários. O sistema de alíquota teste é apenas o primeiro passo de uma mudança profunda que vai exigir integração entre áreas fiscal, contábil e tecnológica”, explica.
A especialista reforça que o novo modelo traz benefícios de padronização, mas impõe responsabilidades adicionais em um ambiente de fiscalização cruzada. “As informações serão checadas em tempo real e erros de classificação podem gerar autuações automáticas. O momento de agir é agora, antes que o sistema definitivo passe a valer”, afirma.
Ela alerta que empresas que não se adaptarem enfrentarão risco elevado de multas em um cenário de fiscalização mais rígida. A tributarista também expande o alerta para além da adaptação tecnológica e operacional. Para ela, o país corre o risco de substituir um sistema imperfeito por outro ainda mais complexo, com impactos diretos sobre competitividade e segurança jurídica.
Queiroz ressalta que a centralização de poder na União por meio do Comitê Gestor nacional do IBS pode enfraquecer a autonomia federativa e limitar a atuação dos tribunais administrativos locais, hoje fundamentais para resolver litígios no âmbito estadual e municipal. “Estados e municípios não terão mais o poder de legislar sobre matéria tributária, salvo a fixação da alíquota. Isso representa uma ruptura estrutural na federação brasileira”, afirma.
Ela acrescenta que empresas enfrentarão incertezas, perda de previsibilidade e possível aumento da carga tributária durante a transição, especialmente diante da ausência de parâmetros definidos sobre regimes especiais, incentivos regionais e regras de compensação. A transição exigirá reorganização das estruturas contábeis e fiscais e ajustes nos sistemas de gestão para garantir a correta apuração de créditos e a manutenção de benefícios durante o período de adaptação. A reforma também altera regras de isenções e incentivos, o que deve demandar planejamento estratégico para evitar a perda de vantagens competitivas.
A recomendação de Mary Elbe Queiroz é que as empresas iniciem auditoria fiscal interna ainda em 2025. “É fundamental consultar advogados tributaristas para identificar pontos críticos, como erros potenciais de classificação e impactos sobre insumos e exportações. As empresas precisam estar atentas aos novos prazos de declaração e pagamento para garantir conformidade total com a legislação”, diz.
Para ela, a reforma deve ser encarada como oportunidade de otimizar estruturas e não apenas como obrigação legal. Com planejamento adequado, a transição pode reduzir custos fiscais e ampliar competitividade já a partir de 2026, mas somente para empresas que chegarem preparadas ao novo ciclo tributário.
(*) Homework inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
