O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) com vetos que incluem um corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A informação foi confirmada pelo relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), e pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 23.
Segundo Randolfe, foi mantido o valor de R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para campanhas municipais, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. A cifra é recorde para eleições do Poder Executivo nos municípios. "Falando pela área econômica do governo, até poderíamos optar ou preferir um fundo menor, mas foi uma decisão do Congresso", disse.
Já o corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissão, aprovadas pelo Congresso em R$ 16,6 bilhões, foi necessário devido à diferença entre o IPCA estimado e o realizado — a inflação de 2023 fechou em 4,62%, mas as despesas foram calculadas sobre projeção de alta de 4,85%.
"O presidente sancionou o Orçamento com alguns vetos. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, vai concluir de onde (nas comissões) vão ser retirados esses vetos nos próximos dias. Logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu a arrecadação e, por isso, ele teve que fazer alguns cortes, que a ministra se comprometeu em fazer isso o mais rápido possível, para nos passar e discutirmos como vai ser a reposição disso", afirmou.
Essas emendas são consideradas as "herdeiras" do chamado orçamento secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, porque também seguem a lógica de distribuição segundo os interesses das cúpulas da Câmara e do Senado.
Motta afirmou que a diferença apresentada por Tebet em reunião foi de R$ 5,6 bilhões, e que a redução no Orçamento incluía as emendas, mas sem especificar o tipo. Já Randolfe confirmou se tratarem de emendas de comissão. O Estadão/Broadcast antecipou na sexta-feira, 19, que havia a expectativa de veto de R$ 5,5 bilhões do total de R$ 16,6 bilhões destinados às emendas de comissão.
O prazo para a sanção do Orçamento termina nesta segunda-feira, 22. Motta inicialmente havia dito que o ministério do Planejamento apresentaria as opções de corte até a próxima semana. "A ministra do Planejamento ficou de fazer isso o mais rápido possível porque ela ainda não tem onde vai ser cortado, vai fazer durante esses próximos dias e se comprometeu a se reunir com a gente na próxima semana ou no comecinho de fevereiro para analisarmos", disse.
Ainda segundo o deputado, o governo teria se comprometido a negociar a reconstrução do valor total de emendas.
Motta participou de reunião com o presidente Lula e os ministros Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Esther Dweck (Gestão).
Novo PAC
O senador Randolfe Rodrigues também esteve no encontro. Segundo ele, o veto na LOA não necessariamente foi para alocar recursos no Novo Programa de Aceleração (PAC), e a peça orçamentária será sancionada com R$ 54,5 bilhões ao programa.
De acordo com ele, o veto das emendas foi "unicamente" devido à diferença entre o IPCA estimado e o realizado.
"Tem uma circunstância no orçamento que temos, governo e Congresso, que celebrar, que é o fato de termos tido uma inflação menor. Tendo inflação menor, temos uma previsão de receita menor. Isso impôs alguns vetos. Tivemos que destinar um veto de R$ 5,6 bilhões, estabelecendo R$ 11 bilhões para os recursos de comissão", afirmou.
Randolfe destacou que o veto visa "acomodar recursos no orçamento", não necessariamente ao PAC. "Vamos agora debater e conversar com o Congresso para encontrar as melhores soluções".
