BRASÍLIA - A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal da Bahia determinou à União e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que tornem pública, a todos os pretensos licitantes, a informação de que a oferta das bacias sedimentares de Camamu-Almada, localizadas na região de Abrolhos, e das bacias de Jacuípe, estão sob o crivo do Poder Judiciário, sob pena de multa de R$100 mil.
A decisão acatou parcialmente o pedido de medida liminar e determinou medida cautelar para, conforme o MPF, "prevenir prejuízos ao Brasil com a comercialização de sete blocos de petróleo no litoral baiano, em leilão marcado para esta quinta-feira (10), que, potencialmente, em caso de vazamento, podem causar danos irreparáveis ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos".
A juíza federal substituta da 19.ª Vara no exercício da titularidade da 3.ª Vara Cível, Milena Souza de Almeida Pires, declarou que a decisão tomada "revela-se suficiente para acautelar o perigo suscitado pelo MPF, nesse momento processual, na medida em que, em reverência ao princípio da transparência, consubstancia advertência pública aos pretensos licitantes sobre o risco do negócio".
A ação foi movida pelo MPF em setembro, pedindo a retirada dos blocos situados nas bacias de Camamu-Almada e Jacuípe da 16.ª Rodada de Licitações da ANP.
O Ministério Público Federal, com base em pareceres do corpo técnico do Ibama e do próprio MPF, sustenta que a oferta desses blocos só deveria ser feita após a conclusão dos devidos estudos ambientais estratégicos, avaliando a viabilidade de exploração de petróleo nas proximidades do parque de Abrolhos, que apresenta a maior biodiversidade do oceano Atlântico Sul.
Apesar de o próprio Ibama ressaltar os riscos de liberar a exploração nestes blocos antes dos estudos prévios, as áreas foram liberadas pelo presidente do instituto para integrarem o leilão.
A ação do MPF se baseia em denúncia feito pelo Estadão em abril. A reportagem revelou que um parecer técnico do Ibama pedia a exclusão desses blocos do leilão, por causa dos impactos que a área poderia sofrer em caso de acidente com derramamento de óleo. O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, no entanto, ignorou o parecer técnico e, numa atitude inédita, contrariou seus próprios especialistas, autorizando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a seguir com o leilão.
Dias depois, uma segunda reportagem do Estado revelou que a decisão de Bim, na realidade, atendia a um pleito feito diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O ministério pediu que a decisão técnica fosse revisada, por causa da "relevância estratégica do tema". Bim, então, rejeitou o parecer técnico e liberou o leilão. A denúncia embasa a ação do MPF.
Com a medida liminar, as empresas interessadas em adquirir os blocos ofertados na 16º Rodada de Licitações devem ser comunicadas que os sete blocos situados próximos a Abrolhos são alvo de um processo judicial em andamento. Com isto, as licitantes devem levar em conta o risco do negócio, já que a aquisição dos blocos pode ser anulada por decisão judicial. As informações deverão ser divulgadas no site institucional da ANP e no da Brasil-Rounds Licitações de Petróleo e Gás.
"Na ação, o MPF considera ilegal o ato isolado do presidente do Ibama, que a pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ignorou parecer do corpo técnico do próprio Ibama, que entendeu que antes da oferta de tais blocos deveriam ser realizados estudos de caráter estratégico - como a Avaliação Ambiental de Bacias Sedimentares (AAAS)", declarou o Ministério Público. "Os estudos poderiam avaliar previamente a aptidão da área com maior segurança ambiental, proporcionando, consequentemente, maior segurança para o meio ambiente e maior segurança jurídica aos empreendedores."
No parecer técnico, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos podem atingir todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, "a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas".