O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o Ministério da Fazenda apresente em 90 dias um plano para aprimorar a CVM. A medida foi motivada por suposta leniência e falhas da autarquia na supervisão do Banco Master, investigado por fraudes e manipulação de cotações. Dino apontou fragilidades nos controles internos do órgão regulador e o arquivamento indevido de denúncias, em meio a discussões sobre o orçamento e a capacidade operacional da comissão.
BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 20, que a União, sob coordenação do Ministério da Fazenda, apresente em 90 dias uma avaliação técnica sobre o arcabouço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com propostas para o aprimoramento do órgão.
A CVM vem sendo acusada de leniência e falhas na supervisão do banco Master, já que diversas denúncias feitas no órgão contra o banco não impediram o seu crescimento acelerado.
A CVM é responsável pela regulação do mercado de capitais no Brasil, e monitora fundos de investimentos que foram usados pelo Master para fraudar o seu balanço. O banco também é acusado de manipular cotações para conseguir cumprir regras de prudência bancárias determinadas pelo Banco Central.
Em sua decisão, Dino cita o Grupo de Trabalho Master, criado dentro da própria autarquia, e manifestação da Transparência Internacional que aponta "a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da Comissão de Valores Mobiliários".
"Pelo exposto, determino à União que promova avaliação técnica e reapreciação fundamentada do atual arcabouço normativo infralegal relacionado às matérias examinadas nesta decisão (...), com a apresentação das conclusões, medidas propostas e respectivas justificativas técnicas. É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento desta decisão, sob a coordenação do Ministério de Estado da Fazenda", diz o magistrado.
Para embasar sua decisão, Dino cita o arquivamento de denúncias na CVM feitas contra o banco de Daniel Vorcaro.
"O arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas de verificação, a exemplo da notícia encaminhada em 2022, que antecipava, com elevado grau de detalhamento, as irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master, incluindo referências à existência de ativos ilíquidos, à manipulação de cotações e à recompra de créditos, mas que foi sumariamente arquivada pela área técnica sob o fundamento de inverossimilhança", diz Dino.
Em março deste ano, o Partido Novo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar o orçamento da CVM e sua capacidade de gerir os próprios recursos. Segundo o partido, a CVM tem recebido baixa parcela da Taxa de Fiscalização dos Mercados, e isso tem impedido do órgão de executar o seu trabalho.
O partido Novo argumenta que não há proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da atividade da CVM e que os recursos obtidos com a taxa de fiscalização "estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional".
O governo federal já havia encaminhado um plano de reestruturação do órgão, e Dino já havia feito outros pedidos de ajuste.
