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Abeeólica vai ao STF contra regra que define quem paga por baterias em leilões

Associação busca derrubar norma que obriga apenas geradoras a pagar pelos sistemas de armazenamento a serem contratados pelo governo em dezembro

21 nov 2026 - 12h24
(atualizado às 12h25)
Resumo
A Abeeólica acionou o STF com uma ADI para anular a regra da Lei da Modernização do Setor Elétrico que obriga apenas as geradoras a arcarem com os custos de sistemas de baterias, pedindo também a suspensão dos leilões de dezembro. A entidade alega que a medida viola a igualdade e a segurança jurídica. O relator, ministro Cristiano Zanin, deu prazo de três dias para manifestações de órgãos como Presidência, Congresso, MME e Aneel antes de decidir sobre o pedido de liminar.

A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a regra que obriga apenas as empresas geradoras de energia a pagar pelos sistemas de armazenamento em baterias contratados pelo governo. A entidade também pediu a suspensão dos leilões de baterias marcados para os dias 2 e 4 de dezembro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a concessão de uma medida cautelar para suspender a eficácia da norma e impedir sua aplicação, inclusive nos leilões marcados para dezembro. O movimento confirma informação antecipada na última terça-feira, 17, pelo Estadão/Broadcast sobre a iniciativa e ocorre na mesma semana em que a entidade ingressou com uma ação civil pública para suspender a realização dos leilões.

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Abeeólica vai ao STF conta regra de custeio de baterias a serem contratadas em leilão
Abeeólica vai ao STF conta regra de custeio de baterias a serem contratadas em leilão
Foto: JF DIORIO/ESTADÃO / Estadão

A ação questiona um trecho da Lei 15.269/2025, conhecida como Lei da Modernização do Setor Elétrico, que determina que apenas as empresas geradoras de energia dividam os custos da contratação de baterias nos leilões. Para a Abeeólica, a regra desrespeita princípios como igualdade de tratamento, legalidade e segurança jurídica.

A ADI foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de três dias, especialmente quanto aos fundamentos da medida cautelar. Também intimou o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República para manifestação sobre o pedido cautelar, no mesmo prazo.

Oficiou ainda a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) para que se manifestem sobre o pedido cautelar e prestem informações sobre os leilões e os efeitos de eventual suspensão da regra destacada pela Abeeólica sobre os certames e sobre a alocação do encargo.

A Abeeólica buscou a Justiça menos de 15 dias antes da realização do leilão de baterias, em meio à dificuldade de avanço no Congresso Nacional de um projeto de lei que visa alterar a regra sobre o custeamento das baterias.

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Ocorre também enquanto a Aneel segue na regulamentação do custeamento conforme a norma hoje vigente. As áreas técnicas da autarquia analisam as contribuições de uma consulta pública que apresentou duas propostas de rateio: uma elaborada pelo próprio regulador, para que o pagamento seja modulado em função do chamado Índice de Flexibilidade (IF), e uma apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que sugere que o rateio leve em consideração a contribuição de potência de cada gerador durante o período considerado crítico para a operação do sistema, entre o fim da tarde e o início da noite.

A definição da regra pode ficar para depois do leilão, o que é considerado pelos empreendedores interessados no certame um risco adicional para o negócio, sobretudo no caso daqueles interessados que também são geradores.

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