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Contratos de 2027 são assinados antes da alíquota da CBS

Reforma promete transparência: a nota vai mostrar quanto do preço é imposto; promessa começa no contrato

20 nov 2026 - 22h10
Resumo
A renovação de contratos para 2027 ocorre sob incerteza fiscal, pois o Senado ainda não fixou a alíquota da CBS, substituta do PIS/Cofins, cuja referência estimada pelo TCU é de 11,3%. Como o reequilíbrio automático só vale para o setor público, contratos privados de preço fechado e serviços a pessoas físicas correm risco de prejuízos. Especialistas alertam para a urgência de cláusulas tributárias claras que prevejam revisões de preços e evitem impasses financeiros antes de janeiro.

O fim do ano é quando boa parte de 2027 se decide sem alarde. Renovam-se contratos de manutenção, limpeza, software e consultoria; escolas abrem matrículas; empresas de serviços levam aos clientes a tabela nova. Desta vez, essas assinaturas acontecem antes de o Senado fixar a alíquota da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1.º de janeiro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência em 11,3%. Cabe ao Senado fixá-la até 15 de dezembro. Se a fixação passar de 22 de dezembro, vale provisoriamente o número do tribunal. E a referência, como o próprio TCU lembrou, não é necessariamente a alíquota cobrada: a União pode fixar outra por lei.

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Há um raciocínio tranquilizador, e ele tem fundamento. A CBS é calculada por fora e aparece destacada na nota; a empresa compradora no regime regular desconta esse valor do imposto que deve. Bastaria o contrato dizer que o preço é "mais impostos".

O argumento não basta, por três motivos. Primeiro, nem todo contrato diz isso. Nos de preço fechado, com os tributos dentro, a diferença entre o imposto de hoje e o de 2027 depende da cláusula de tributos. Se ela for omissa, a conta pode ficar com quem presta o serviço, muitas vezes uma pequena empresa com margem curta e muita gente na folha. E salário não tem CBS a descontar.

Segundo, a lei da reforma só prevê reequilíbrio para contratos com a administração pública. Entre particulares, vale o que o contrato diz sobre tributos e a legislação específica.

Terceiro, a família não desconta nada. Quem contrata escola, curso ou conserto paga o preço final. Se o preço mudar por causa do imposto, o reajuste dependerá do que o contrato previu.

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A reforma promete transparência: a nota vai mostrar quanto do preço é imposto. Essa promessa começa no contrato. Uma cláusula de tributos bem escrita diz, em linguagem comum, o que acontece com o preço se a alíquota final ficar acima ou abaixo da referência. Protege os dois lados e não dá vantagem a nenhum deles.

Não cabe à contabilidade dizer qual deveria ser o número. Cabe mostrar o efeito do calendário: quanto mais cedo ele sair, e mais clara for a explicação, menor o espaço para renegociações às pressas em janeiro.

Para quem assina agora, a recomendação é modesta: ler a cláusula de tributos, perguntar se o preço é com ou sem CBS e, na dúvida, combinar por escrito uma data para refazer a conta quando o Senado decidir. A redação da cláusula é trabalho do advogado; a conta do preço, do contador.

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