A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a empresa ByteDance, que controla a rede social TikTok, em R$ 153,7 milhões em um processo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A multa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25. A ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de dados.
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A sanção também determina que os dados coletados irregularmente sejam excluídos da plataforma. A empresa também deve implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com as medidas que serão adotadas daqui para a frente, segundo a ANPD.
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Fiscalização
A multa foi aplicada após uma fiscalização comprovar irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", que fica disponível para qualquer usuário sem necessidade de criação de uma conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.
A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação. Ainda cabe recurso ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita nessa segunda-feira, 24.
Quais falhas foram encontradas?
No acesso ao TikTok sem cadastro, a ANPD apontou que a rede social tratava os dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida pela LGPD, e não adotava as medidas de segurança suficientes para impedir esse tratamento inadequado.
Já no acesso com um cadastro, a ANPD identificou problemas semelhantes. O TikTok tratava os dados de menores de idade para realizar o cadastro sem base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou que as medidas tomadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
Plano de conformidade
A ByteDance diz que deve aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade nas contas de menores de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. Além disso, será implementado um sistema de controle parental, com filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o TikTok irá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
O plano de conformidade prevê:
- Limitações de funcionalidades para o feed sem cadastro:
- Experiência limitada a 12 horas;
- Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
- Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
- Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
- Suspensão total de anúncios, no Brasil;
- Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades;
- Redução na coleta e processamento de dados - dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
