Decreto de máscaras de Doria prevê multa de até R$ 276 mil e detenção; leia íntegra
Fiscalização das normas ficou a cargo das Prefeituras, e passa a valer na quinta-feira, 7
O decreto que torna obrigatório o uso de máscaras em todos os locais públicos do Estado de São Paulo, anunciado na segunda-feira pelo governador João Doria (PSDB), foi publicado nesta terça, 5, no Diário Oficial do Estado e prevê multa que vai variar de R$ 276 a R$ 276 mil para pessoas físicas e estabelecimentos que descumprirem a regra, além de detenção por até um ano. A norma passa a valer nesta quinta, 7, embora o ítem já seja exigido para o acesso ao transporte público.
O texto afirma que a norma foi feita com base em recomendações do Centro de Contigência do Coronavírus, do governo estadual, e também do Ministério da Saúde, e que é necessário conter a disseminação da doença para garantir o funcionamento dos serviços de saúde. A exigência vai valer enquanto perdurar a quarentena no Estado.
O decreto determina que a fiscalização da regra será delegada aos municípios, que decidirão o valor exato da multa para cada tipo de situação em que a infração for cometida. No caso da capital paulista, há expectativa de que um decreto regulamentando a fiscalização seja publicado nesta quarta, 6. A Associação Paulista de Municípios argumenta que as prefeituras precisam de recursos extras para cumprir essa determinação.
As máscaras são obrigatórias "nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população", no interior de estabelecimentos comerciais que ainda estejam abertos (como farmácias, supermercados, oficinas mecânicas etc.) e em repartições públicas. Tanto para frequentadores quanto para funcionários.
As punições incluem advertência, a multa em dinheiro e a interdição do local onde a regra está sendo descumprida. O fechamento poderá ser total o parcial.
O texto determina ainda que quem descumprir a regra poderá ser acusado dos crimes de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Código Penal (e que tem pena estabelecida de detenção de um mês a um ano e multa), e Desobediência, cuja pena é a detenção de quinze dias a seis meses, além de multa.
LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO
DECRETO Nº 64.959,
DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da
COVID-19 e dá medidas correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando as recomendações do Centro de Contingência
do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março
de 2020, da Secretaria da Saúde;
Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que
o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral
constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica
(Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência
em Saúde Pública - COVID 19 nº 7);
Considerando a necessidade de se conter a disseminação
da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços
de saúde,
Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena
instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,
fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº
64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras
de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os
bens de uso comum da população;
II - no interior de:
a) estabelecimentos que executem atividades essenciais,
aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de
22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes,
empregados e colaboradores;
b) em repartições públicas estaduais, pela população, por
agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.
§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará
o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e
IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 -
Código Sanitário do Estado, sem prejuízo:
1. na hipótese da alínea "a" do inciso II, do disposto na Lei
federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor;
2. na hipótese da alínea "b" do inciso II, do disposto na Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330
do Código Penal.
§ 2º - O uso de máscaras de proteção facial constitui
condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos
recintos a que alude o inciso II deste artigo.
Artigo 2º - As atribuições de fiscalização decorrentes do
disposto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 1º
serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde
a representação do Estado nos respectivos instrumentos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 7 de maio de
2020.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2020
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
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