Entenda como vai funcionar o Pix Pensão e quando a nova regra começa a valer

O presidente da República sancionou a lei que cria o Pix Pensão, um novo mecanismo para o pagamento automático da pensão alimentícia no Brasil. A medida entrará em vigor em 2027 e permitirá que os valores definidos pela Justiça sejam debitados diretamente da conta do responsável pelo pagamento e transferidos para o beneficiário.

A novidade busca reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia. O sistema funcionará por meio das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, que serão responsáveis por executar as transferências automáticas.

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Com a nova regra, o pagamento deixa de depender da iniciativa mensal do devedor. Atualmente, a pensão costuma ser quitada por Pix, transferência bancária, boleto ou desconto em folha de pagamento. A partir da implementação da lei, o débito poderá ocorrer automaticamente na data determinada pela Justiça.

Como vai funcionar o Pix Pensão?

O pagamento automático poderá ser solicitado quando a pensão alimentícia já tiver sido estabelecida por decisão judicial ou por um acordo homologado pela Justiça. O pedido deverá ser apresentado no próprio processo judicial por meio de um advogado, da Defensoria Pública ou, quando cabível, do Ministério Público. Também será necessário informar os dados bancários de quem fará o pagamento e de quem receberá os valores.

Após a autorização judicial, emite-se uma ordem eletrônica para que a instituição financeira realize os débitos recorrentes na data fixada pelo juiz.

Outra mudança importante é que o pagamento não poderá ser cancelado pelo responsável pela pensão, diferentemente do que ocorre com um Pix agendado tradicional. Qualquer alteração, suspensão ou cancelamento dependerá de uma nova decisão judicial.

Também não será necessário abrir uma conta específica para receber a pensão. Basta que a conta indicada esteja vinculada a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central e tenha sido informada no processo.

Quem poderá solicitar e o que acontece se não houver saldo

O Pix Pensão poderá ser solicitado por beneficiários de pensão alimentícia fixada judicialmente ou prevista em acordo homologado pela Justiça. A medida também vale para mães, pais ou responsáveis legais que recebam os valores em nome de crianças e adolescentes, além de pessoas que possuam um título executivo judicial reconhecendo a obrigação alimentar.

Se, na data do vencimento, a conta do devedor não tiver saldo suficiente, o sistema registrará a insuficiência de recursos. Nesses casos, a legislação prevê que outros ativos financeiros do responsável poderão ser tornados indisponíveis até o limite do valor devido.

Assim que houver recursos disponíveis, o valor poderá ser bloqueado e transferido automaticamente ao beneficiário, conforme determinação judicial.

Por fim, a expectativa é que o Pix Pensão torne o pagamento da pensão alimentícia mais eficiente. Além disso, que seja possível reduzir atrasos e aumentando a segurança jurídica tanto para quem recebe quanto para quem cumpre a obrigação. O sistema também deve diminuir a necessidade de novas medidas judiciais para cobrar parcelas em atraso, tornando o processo mais ágil para todas as partes envolvidas.