Marina Silva diz que não basta governo vetar licenciamento ambiental, mas 'colocar algo no lugar'
Ministra do Meio Ambiente afirma que Executivo pode apresentar alternativa por projeto de lei ou medida provisória
BRASÍLIA - A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse, nesta terça-feira, 29, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu um trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental, após a Câmara dos Deputados aprovar projeto de lei que altera o modelo atual.
"Toda estratégia do governo é tendo claro que não basta vetar - é preciso que a gente coloque algo no lugar. E esse pensar tem a ver com as alternativas que a lei faculta ao Poder Executivo. Ou você faz essa reparação por projeto de lei ou por medida provisória", afirmou Marina.
No Palácio do Planalto, a discussão sobre a possibilidade de veto é feita pelas pastas da Casa Civil, Meio Ambiente e Relações Institucionais. "Já existe uma decisão, de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de preservação ambiental no Brasil", disse Marina. "O presidente vai estar muito bem orientado para tomar a decisão. E foi ele que pediu para fazermos esse trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental brasileiro."
O projeto de lei do novo licenciamento ambiental foi aprovado no Congresso Nacional ainda neste mês de julho, após a Câmara dos Deputados dar aval a mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.
Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ecológicos com a reforma.
Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar quais os empreendimentos de pequeno e médio portes, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar seus critérios.
Os ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto a Lula, mas ainda não há definição sobre a decisão do presidente.
Ao Estadão, Marina disse que o novo licenciamento ambiental é "extremamente duvidoso". "Os defensores do PL do Licenciamento Ambiental alegam que ele trará modernização e redução da burocracia, mas ocorrerá exatamente o contrário", afirmou a ministra. "Ao não explicitar as competências dos conselhos nacional e estaduais de meio ambiente no estabelecimento de regras para o licenciamento, o projeto abre enorme terreno para a judicialização."
Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão:
- a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto.
- dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura.
- a nova lei só prevê consulta à Funai em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos.
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