Tribunal da UE decide que apostadores podem processar sites para reaver dinheiro perdido
Tribunal de Justiça da UE decide que jogadores podem processar site de apostas se o dinheiro tiver sido perdido quando a atividade era ilegal no seu país de origem, mesmo que leis tenham mudado desde então.Usuários de plataformas de jogos de azar na União Europeia podem processar a operadora de apostas para obter o reembolso de suas perdas caso tais jogos sejam proibidos em seu país de origem no momento em que fizeram as apostas, decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta quinta-feira (16/04).
As decisões da corte sobre essa e outra questão - de que os Estados-membros têm o direito de proibir ou restringir individualmente esse tipo de jogo, mesmo que a legislação da UE o permita - abrem caminho para que um cidadão alemão busque o reembolso de perdas sofridas quando esse tipo de jogo era ilegal em seu país de origem.
O fato de as leis da Alemanha terem mudado desde então, permitindo agora esse tipo de jogo, não tem qualquer relevância para o caso, decidiu o TJUE.
Alemão quer reembolso de site em Malta
Um residente alemão busca indenização nos tribunais nacionais por perdas sofridas em duas plataformas entre junho de 2019 e julho de 2021.
O processo alemão foi contestado em Malta, outro membro da UE, onde a empresa das duas plataformas de apostas possuía a licença.
O jogo online é fundamentalmente classificado como um serviço que geralmente deve estar livremente disponível além das fronteiras da UE e da sua área de livre comércio mais ampla, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
Mas o TJUE afirmou que a liberdade de prestação de serviços pode ser restringida para "proteção do consumidor e proteção da ordem social".
O tribunal declarou que o jogo online se qualifica para tal isenção - mais do que locais de apostas físicos, como casas de apostas ou cassinos -, porque representa um risco particular para os consumidores "devido à permanência do acesso, ao isolamento e anonimato do jogador, à ausência de controle social, à frequência potencialmente ilimitada e à sua atratividade para jovens e pessoas vulneráveis".
"Flexibilização da lei não afeta questão"
O TJUE também afirmou que a posterior flexibilização das leis de jogo online da Alemanha, em julho de 2021, para permitir tais apostas, não afetou a questão.
Além disso, o tribunal decidiu que "a legislação da UE não impede uma ação civil para restituição das apostas perdidas", o que significa que os jogadores podem solicitar reembolsos e podem ter direito a eles se os tribunais nacionais decidirem a seu favor.
As decisões podem abrir caminho para que outros alemães, ou residentes da UE em situações semelhantes, que perderam dinheiro em jogos de azar ilegais online, tentem recuperar suas perdas.
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