Projeto para criar Registro Nacional de Veículos Apreendidos avança na Câmara

Uma Comissão na Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece o Registro Nacional de Veículos Apreendidos (RNVA). O objetivo primordial da proposta é unificar e centralizar todas as informações referentes aos procedimentos de recolhimento de automóveis apreendidos em território nacional. A iniciativa busca proporcionar maior agilidade no processo de recuperação dos bens por parte de seus proprietários, além de contribuir para a diminuição da ocupação dos pátios de custódia.

O projeto, que recebeu parecer favorável da relatora, a deputada federal Rosana Valle (PL-SP), foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT). Com esta aprovação, o texto segue para a próxima fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado sob os aspectos constitucional e legal.

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O PL 2.271, de autoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e protocolado em 2019, autoriza a criação de um banco de dados para os veículos recolhidos no país. Este sistema será eletrônico, unificado e de consulta facilitada. A responsabilidade pela implementação e gestão do RNVA será da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

A deputada Rosana Valle destacou, em seu parecer, que um dos benefícios diretos do Registro é a redução do tempo de permanência dos veículos nos depósitos. Ela argumentou que a proposta visa permitir uma localização mais rápida dos bens pelos proprietários, resultando em uma diminuição dos custos associados à guarda, manutenção e vigilância dos pátios, uma vez que haverá um número menor de carros apreendidos sob responsabilidade estatal.

A parlamentar ressaltou a dificuldade enfrentada pelos cidadãos para localizar seus veículos após o recolhimento, citando casos em que a ausência do automóvel leva o proprietário a registrar, de forma equivocada, um Boletim de Ocorrência (B.O) por furto e acionar seguros. A demora em identificar o paradeiro do veículo e o local para onde foi guinchado motivam a necessidade da centralização e da facilidade de acesso às informações dos veículos removidos.

A regra atual, determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 623, estabelece o prazo de dez dias para que os proprietários sejam notificados após o recolhimento. Para a retirada, é exigido o pagamento da multa referente à infração que gerou o guinchamento, somada às diárias de estadia no depósito. Segundo a relatora, o acúmulo desses custos pode inviabilizar o resgate por parte dos proprietários, resultando em outro problema: a superlotação dos pátios, que frequentemente exige a realização de leilões públicos para a liberação de espaço. Um exemplo dessa situação é o leilão previsto para ocorrer em Santos (SP), envolvendo 843 lotes, incluindo veículos e equipamentos, retidos há mais de 60 dias no pátio municipal.

A deputada Rosana Valle também apontou que a prolongada permanência dos carros nos pátios gera a degradação dos bens, acarretando perda de valor em eventual comercialização. A iniciativa legislativa busca, portanto, desburocratizar os processos para facilitar a retirada dos automóveis e evitar prejuízos a todas as partes.

Após a aprovação na CVT, o projeto agora será submetido à análise da CCJ. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta será enviada diretamente para apreciação do Senado Federal.