Proibição de aborto legal após 22 semanas avança em Comissão do Senado
O projeto agora segue para análise e votação em duas comissões cruciais do Senado: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em um procedimento rápido nessa quarta-feira (15), um projeto de lei que impõe novas restrições ao aborto legal no Brasil. A proposta veda, em qualquer circunstância, a interrupção da gestação a partir da 23ª semana de gravidez, independentemente das hipóteses atualmente permitidas pela legislação.
O texto, que busca alterar o Código Civil brasileiro, foi aprovado de forma simbólica, sem maiores debates no plenário. Este resultado representa o início de uma extensa tramitação legislativa. O projeto agora segue para análise e votação em duas comissões cruciais do Senado: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A essência da proposta é estabelecer que, a partir da 22ª semana de gestação, o nascituro passa a ter um direito classificado como "inviolável ao nascimento sadio e harmonioso".
A restrição estabelecida pela medida abrange inclusive as situações atualmente autorizadas por lei e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o risco de vida para a mãe, a gravidez resultante de estupro e os casos de fetos anencéfalos. O projeto impede que a interrupção da gravidez seja realizada nestas condições após o limite gestacional.
Em substituição ao aborto, o projeto determina que a medida a ser adotada seja a antecipação do parto. Essa diretriz aplica-se a todos os casos permitidos por lei, uma vez que o limite de 22 semanas de gestação for ultrapassado.
Em situações onde haja comprovação de "risco grave à vida da gestante", o texto estabelece que o parto antecipado deverá ser realizado e, adicionalmente, deverão ser empregados esforços médicos para a manutenção da vida do feto.
Um ponto de atenção na matéria é a ausência de detalhamento sobre os abortos de fetos inviáveis realizados em estágios anteriores à 22ª semana. O projeto não autoriza de maneira clara tais procedimentos, o que pode suscitar questionamentos durante a continuidade da discussão e votação nas próximas instâncias legislativas. A discussão sobre a proposta no Senado deve prosseguir nos próximos meses, definindo o futuro desta alteração significativa na legislação que trata da interrupção da gravidez no país.
-uv5u4ywog5rq.jpg)
