Porto Alegre altera estrutura do DMLU: Conselho agora é apenas Consultivo
Mudança aprovada na Câmara busca adequar o órgão de limpeza urbana à legislação federal e fortalecer a gestão administrativa.
Em decisão tomada na Câmara Municipal de Porto Alegre, foi aprovada a transformação do Conselho Deliberativo do DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana) em um Conselho Consultivo. A proposta, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 4.080/1975, que regulamenta o funcionamento da autarquia.
O novo formato estabelece que o Conselho Consultivo terá como principais funções emitir pareceres quando for solicitado. Os temas envolvem o plano de ações do órgão, operações financeiras, licitações, contratos, convênios e também a definição de preços de serviços.
Segundo a Prefeitura, a mudança visa adequar os processos internos do DMLU às diretrizes do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico no Brasil. A intenção é modernizar a gestão administrativa, garantindo maior autonomia contábil e financeira para o órgão.
Com a aprovação, o Executivo destaca que o DMLU estará mais preparado para responder às demandas crescentes de limpeza urbana em Porto Alegre, reforçando a sua capacidade de planejamento e execução de serviços essenciais.
Com a informação CMPA.
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