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PEC da intolerância, de Renan Calheiros, alcança assinaturas para tramitar no Senado

Proposta confere exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a tarefa de julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito

1 dez 2022 - 19h23
(atualizado às 19h53)
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Em tempos de casos de violência política e após uma das mais disputadas eleições presidenciais --cujo resultado ainda é questionado por eleitores do lado derrotado--, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) conseguiu recolher número mais que suficiente de assinaturas para botar em andamento uma PEC que confere exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a tarefa de julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito.  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Renan, que já conta com 32 assinaturas (o mínimo exigido é de 27 senadores), é apresentada em um momento de remanescências de protestos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro principalmente em frente a quartéis.

Os militantes questionam o resultado eleitoral e pedem intervenção militar, na intenção de que as Forças Armadas tomem alguma atitude para evitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suba a rampa do Palácio do Planalto em 1º de janeiro de 2023, dia da posse.

Relator da CPI da Covid do Senado, Renan Calheiros 
18/10/2021
REUTERS/Adriano Machado
Relator da CPI da Covid do Senado, Renan Calheiros 18/10/2021 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

Em outras manifestações realizadas pelo país, caminhoneiros e simpatizantes de Bolsonaro bloquearam rodovias, interrompendo o tráfego de pessoas e mercadorias.

Na justificativa que acompanha a PEC, Renan argumenta que a Constituição surgiu após um período de regime militar e "devolveu ao povo brasileiro... o poder de tomar decisões por meio de um regime democrático em que é soberano".

"Em seu art. 102, a Constituição Federal prevê que ao Supremo Tribunal Federal compete a sua guarda. No entanto, entre as competências enumeradas em seu inciso I, há uma omissão acerca dos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito", explica o senador, acrescentando que devido à ausência de definição, o STF é atualmente responsável apenas por julgamentos que envolvam pessoas com foro privilegiado.

"Desta feita, a presente Proposta de Emenda à Constituição, apresentada nesta data, possui a intenção de sanar a mencionada omissão, uma vez que ao prever que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna também o fez defensor do regime de governo escolhido pelo povo na Assembleia Constituinte", conclui.

As atenções do Congresso e principalmente do Senado estão voltadas, no momento, a uma outra PEC, a da transição, que tenta abrir uma exceção ao teto de gastos para viabilizar o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais e outros gastos sociais.

Mas, segundo uma fonte que acompanha de perto as negociações da PEC apresentada por Renan, há compromisso de dar andamento à proposta tanto da parte do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), quanto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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