O STF diante do espelho da ética e o compromisso com a República
O Tribunal tem pela frente um rol de temas urgentes que desafiam a primazia do interesse público e o rigor dos princípios constitucionais
A retomada dos trabalhos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impõe uma profunda reflexão sobre o papel institucional da Corte e as altíssimas expectativas da sociedade civil quanto à integridade da vida pública. Em meio a uma pauta densa e complexa, nenhum tema sob o escrutínio da Suprema Corte sobressai tanto em relevância pedagógica quanto a urgente institucionalização de um Código de Ética aplicável aos ministros e aos magistrados dos tribunais superiores.
A condução ética não é um tema abstrato, mas sim o pilar fundamental que garante a legitimidade do exercício do poder estatal. Integro o Ministério Público há 34 anos e, desde a minha posse, estou submetido às balizas rigorosas de um manual de atuação funcional. Quem detém parcela de poder público deve, indispensavelmente, prestar contas à sociedade e seguir parâmetros claros de conduta. A atuação firme dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia em favor dessa agenda merece o mais absoluto respeito e gera uma justa expectativa democrática. Democracias consolidadas, como a Alemanha e os Estados Unidos, implementaram nos últimos anos códigos de conduta para suas cortes supremas. Avançar nessa diretriz no Brasil fortalecerá as instituições, blindará a distribuição de justiça e pacificará a relação do Judiciário com a cidadania.
STF
O STF, todavia, terá pela frente um rol de temas urgentes que desafiam a primazia do interesse público e o rigor dos princípios constitucionais. No tocante ao Projeto de Lei da dosimetria, cumpre examinar com extrema prudência as alterações legislativas atinentes às infrações contra a ordem democrática. Em 2021, o Congresso aprovou uma legislação moderna para a proteção das instituições democráticas. Tornar sem efeito ou flexibilizar um diploma tão jovem para beneficiar grupos específicos afronta diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, uma vez que a lei existe para servir à coletividade, e não para amparar casuísmos.
Na mesma linha, a impessoalidade que rege a criação das leis deve imperar com igual vigor na ocupação dos espaços da administração pública, exigindo a extensão da proibição do nepotismo aos cargos políticos. A vedação ao nepotismo precisa ser encarada como regra ampla e irrestrita. Nos últimos anos, assistimos estarrecidos a dez casos em que esposas de governadores ou ex-governadores foram alçadas aos Tribunais de Contas estaduais para fiscalizarem, justamente, a gestão de seus próprios cônjuges. Uma posição contundente do Supremo sobre essa matéria será um divisor de águas pedagógico na política nacional.
Diante de vacâncias no Poder Executivo estadual, como a vivenciada no Estado do Rio de Janeiro, a prevalência do interesse público impõe escolhas que garantam a moralidade na sucessão. De um lado, está a condução técnica e moralmente ilibada realizada pelo desembargador Ricardo Couto à frente da administração; de outro, o risco trazido por eventuais escolhas indiretas via assembleias legislativas, amarradas em acordos fisiológicos. Se a transição institucional não mantiver o rigor ético, a única alternativa democraticamente legítima é devolver a palavra ao povo fluminense por meio do voto direto.
Emendas Parlamentares
Outro ponto crítico é o controle das emendas parlamentares e a opacidade do mecanismo Pix, campo em que o Supremo atua com destemor sob a relatoria corajosa do ministro Flávio Dino. Relatório recente do Tribunal de Contas da União revelou que 82% dos repasses via emenda Pix analisados em auditoria apresentaram irregularidades graves. Criada em 2019 sem os rigores do processo orçamentário e sem a devida rastreabilidade, essa modalidade tornou-se uma grave distorção democrática. Não por acaso, nas eleições municipais de 2024, o índice de reeleição dos prefeitos dos cem maiores municípios contemplados por essas verbas atingiu a marca astronômica de 93%. Há um risco flagrante de abuso do poder econômico e da máquina pública através desse mecanismo, que vai na contramão do interesse público e precisa ser urgentemente revisado.
A Corte também precisará demonstrar sensibilidade social ao debruçar-se sobre outros desafios regulatórios emergentes, tais como a proliferação das apostas eletrônicas (bets), cujos danos e dependência têm devastado a saúde financeira e mental de milhares de famílias brasileiras, além da regulamentação da uberização (trabalho intermediado por aplicativos) e da histórica proibição dos jogos de azar.
Além dos julgamentos no Supremo, o Poder Legislativo e a Justiça Eleitoral enfrentam agendas urgentes no combate à misoginia e no combate à compra de votos. Aprovado por unanimidade no Senado Federal, o PL 896/2023, que equipara a misoginia ao crime de racismo, aguarda pauta na Câmara dos Deputados. O movimento promovido pelo Levante Pelas Mulheres Vivas deu voz a uma demanda social reprimida. Em um país que ainda testemunha declarações abjetas de influenciadores afirmando que mulheres não sabem votar, o parlamento não pode postergar matérias dessa envergadura em favor de pautas corporativas. A aprovação do projeto é medida imperiosa para conferir concretude à isonomia constitucional.
Por fim, a constatação de que a falsidade ideológica e a compra de votos lideram a abertura de inquéritos policiais pré-eleitorais acende o sinal vermelho no sistema de Justiça Eleitoral. O volume expressivo de apreensão de dinheiro vivo no último pleito demonstra que a proteção da soberania do eleitor exige fiscalização implacável. Mais do que debates sobre selos formais de acurácia, a integridade do processo democrático exige o combate ostensivo e intransigente ao abuso do poder econômico. O Brasil encontra-se em uma encruzilhada institucional onde a tolerância com a opacidade, o nepotismo e a barganha política não cabe mais, e o fortalecimento das nossas instituições republicanas depende, intrinsecamente, da pedagogia do exemplo e da prevalência inegociável da ética na gestão pública.
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