Decreto de Milei contra ódio de estrangeiros é visto como 'inconstitucional' e 'inaplicável'

Márcio Resende, correspondente da RFI em Buenos Aires

"É claramente inconstitucional", "É uma forma de censura", "Limita a liberdade de expressão", "É de difícil aplicação". Essas são as conclusões de alguns dos maiores advogados constitucionalistas do país sobre o "decreto de necessidade e urgência" do presidente Javier Milei que proíbe a entrada no país e que expulsa aqueles estrangeiros que "expressarem mensagens de ódio" contra a Argentina, que incitem a violência contra o país ou que ultrajarem os símbolos pátrios.

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"É inconstitucional por algumas razões: para um 'decreto de necessidade e urgência' é preciso que o Congresso esteja em recesso, algo que não está acontecendo. Também é preciso que haja uma urgência que não possa esperar a sanção de uma lei, algo que também não está acontecendo. Além disso, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos diz que qualquer limitação de direitos deve ser através de uma lei formal, sancionada pelo Congresso", explica à RFI o advogado constitucionalista argentino Diego Armesto, uma referência no país.

Pela Constituição argentina, os tratados internacionais estão acima da legislação local.

"Outro questionamento é quanto ao que se considera ódio. Qual é o conceito de ódio? Quem o definirá, qual será o critério de aplicação do ódio e quem aplicará? Quem garante que não haverá abusos nesse critério de aplicação", indaga Armesto, perguntando-se se essa limitação, a partir do ódio, não significará censura, entrando em conflito com a liberdade de expressão.

O decreto entrou em vigor nesta sexta-feira (31) até que a Comissão Bicameral do Congresso se manifeste no prazo de dez dias ou que a Justiça o bloqueie.

O Departamento de Migrações, subordinado ao Executivo, será o responsável por aplicar o novo critério, dando ao governo o poder de decidir quem entra e quem continua no país, segundo os seus próprios critérios de ódio.

"Deveria ser um juiz quem define se houve ou não uma ofensa anti-Argentina", aponta o constitucionalista Félix Lonigro.

"É claramente inconstitucional porque a decisão deveria ser debatida no Congresso", garante o constitucionalista Daniel Sabsay, questionando ainda a definição de ódio.

"Quanto ódio habilita a proibição de entrada no país?", pergunta.

Insultos a Lula

Andrés Gil Domínguez sublinha a contradição do presidente Javier Milei, que, no sábado passado (25), insultou o presidente Lula, em pleno território brasileiro, chamando-o de "ladrão", de "presidiário" e de "lixo socialista" durante o lançamento da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro no sábado, em São Paulo.

"É uma medida própria da Venezuela, de (Nicolás) Maduro. O paradoxo é que, com esta normativa, Javier Milei não poderia voltar a entrar no Brasil nem na Espanha devido ao seu discurso de ódio", comparou Gil Domínguez nas redes sociais.

Assim como contra Lula agora, no passado recente, Milei também atacou o primeiro-ministro Pedro Sánchez, da Espanha, ou o presidente da Colômbia, Gustavo Petro.

"A ironia do decreto é que venha justamente de um governo que faz das mensagens de ódio uma política de Estado", publicou nas redes sociais a deputada e ex-diretora do Departamento de Migrações, Florencia Carignano.

"Se todos os países fizessem isso, Milei não poderia entrar em vários. A lista inclui Brasil, Chile, México, Vaticano, Espanha, Colômbia, China e Venezuela", acrescentou.

Brasileiros sob a mira

As dezenas de estudantes brasileiros no país que, na semana passada, zombaram da derrota da Argentina para a Espanha na final da Copa do Mundo estariam sujeitas à expulsão se o episódio tivesse ocorrido hoje. Já os milhares de brasileiros que fizeram o mesmo fora da Argentina poderiam ter a entrada barrada caso decidam visitar o país no futuro.

No domingo (26), Milei redobrou o ataque ao Brasil, acusando o governo brasileiro, o México - governado por Claudia Sheinbaum, de esquerda) - e o Partido Democrata dos Estados Unidos - opositor a Donald Trump - de impulsionarem uma campanha "anti-Argentina", na qual os argentinos eram acusados de racismo.

"Quem investiu mais dinheiro nesta campanha anti-Argentina foi o Brasil. Uns 25% dos recursos (financeiros) saíram do governo do Brasil", acusou Milei publicado na rede social X um balanço da empresa Monitor Digital, entre dezembro de 2022 e julho de 2026 sobre países estrangeiros que mais publicam sobre a Argentina nas redes sociais. Em momento nenhum, o estudo menciona que se tratam de mensagens de ódio nem que, por trás, haja governos nem que tenham sido apenas durante o recente campeonato Mundial de futebol. Apenas menciona os países de origem das conversas.

A lista é liderada pelo Brasil, com 22%, seguido por México (15%), Estados Unidos (13%), Espanha (11%), França e Reino Unido (5% cada), Nigéria e Colômbia (4% cada), Chile, Índia e Indonésia (3% cada) e Peru (2%).

Oposição vê perigo

"Se existia uma onda anti-Argentina durante a Copa do Mundo, agora essa onda será um tsunami", "É a Gestapo de Javier Milei", "Quem incita o ódio é o próprio Milei", dizem deputados da oposição, críticos da medida.

"O perigo de um decreto como este é que abre portas que podem ser usadas para violentar garantias individuais e direitos humanos. Pode haver uma caça aos imigrantes ao estilo da política de Donald Trump. Milei replica a lógica anti-imigração de Trump", denunciou o deputado Agustín Rossi, ex-ministro da Defesa e ex-chefe do gabinete da ex-presidente Cristina Kirchner (2007-2015).

O deputado Esteban Paulón não quer arriscar quanto à decisão da Comissão Bicameral do Congresso e prometeu apresentar um projeto de lei para derrubar o decreto de Milei.

O instrumento modifica a atual Lei de Migrações, estabelecendo novas penas de proibição para entrada na Argentina e o cancelamento de residência de estrangeiros e a sua consequente expulsão em casos de mensagens, formuladas de maneira oral ou escrita, que incitarem ao ódio, à violência contra o povo argentino e que ultrajarem os símbolos pátrios.

O texto esclarece que "não poderão ser enquadradas nesses termos as expressões de dissenso ideológico nem as críticas políticas, acadêmicas ou cidadãs protegidas pela Constituição".

"Haverá dificuldade e arbitrariedade nessa aplicação. Mesmo sem incluir como mensagens de ódio as expressões de dissenso ideológico nem as críticas políticas, eu me pergunto como e quem fará a análise e a diferenciação entre um e outro tipo de discurso", pondera a ex-ministra da Segurança Sabina Frederic.

Segundo Milei, é a "resposta necessária" à "campanha anti-Argentina". "Uma resposta às recentes manifestações de hostilidade contra a Argentina e contra os argentinos. A defesa da Nação, dos seus cidadãos e dos seus símbolos pátrios não é negociável. Quem atacar a República Argentina não será bem-vindo ao nosso país", expressou, em nota, o presidente Javier Milei.