LUOS em Porto Alegre: Mudanças impactam templos, oficinas e segurança jurídica em loteamentos

A tramitação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) em Porto Alegre traz novidades importantes para o setor de serviços e para a regularização fundiária. Em sessão recente, a Câmara Municipal aprovou a retirada do limite de 300 m² para atividades consideradas "serviços de incomodidade", o que inclui templos, locais de culto, oficinas e clínicas veterinárias. Na prática, esses estabelecimentos poderão operar sem as antigas restrições de metragem.

No campo do desenvolvimento habitacional, uma das emendas aprovadas garante que a implantação de vias públicas pelo Município para dar continuidade à malha viária não seja caracterizada como loteamento, simplificando processos burocráticos. Também foi estabelecido que o controle de acesso e a gestão de sistema viário em loteamentos fechados seguirão regras específicas de segurança e padrões urbanísticos já previstos na legislação municipal.

A proteção do patrimônio cultural e a regularização fundiária também ganharam novos mecanismos. O Termo de Outorga com Contrapartida (TOC) agora poderá incluir o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a preservação histórica. Simultaneamente, ajustes no texto da lei garantem que processos de regularização de áreas já em andamento ou listados em programas municipais não sejam prejudicados pelas novas normas de parcelamento de solo.

Com o acordo firmado entre os líderes partidários, o cronograma de votação segue para o encerramento na próxima semana. A expectativa é que a nova LUOS ofereça maior segurança jurídica para empreendedores e proprietários de imóveis. A votação final no dia 13 de maio encerrará um longo ciclo de debates sobre como o solo da capital gaúcha deve ser ocupado, gerido e fiscalizado.

CMPA.