Lula sanciona com vetos reajuste para servidores do Legislativo e TCU em 2026
Texto confirma aumento salarial para o próximo ano, mas barra reajustes escalonados até 2029 e mecanismos que permitiam ultrapassar o teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17) parcialmente o projeto de lei que estabelece o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, com foco na execução orçamentária de 2026, tem publicação programada para o Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
A sanção garante a atualização remuneratória para o exercício de 2026. Entre as alterações aprovadas, o texto substitui as atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). O novo modelo possui natureza remuneratória e está estritamente vinculado ao teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A legislação também reconhece formalmente os cargos da Câmara, Senado e TCU como carreiras típicas de Estado. Para o TCU, as novas regras preveem a ampliação do quadro de pessoal, a elevação de níveis para funções de confiança e a obrigatoriedade de nível superior para todos os cargos da instituição.
O Poder Executivo vetou os trechos que previam aumentos graduais dos reajustes para servidores para os anos de 2027, 2028 e 2029. Segundo a justificativa da Presidência, a definição de despesas obrigatórias para mandatos futuros confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a criação de gastos nos últimos oito meses de governo sem a devida disponibilidade de caixa para quitação integral no próprio período.
Outros pontos vetados incluem:
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Licença compensatória: O dispositivo permitia a conversão de folgas por atividades extras (como sessões noturnas e plantões) em pecúnia, o que possibilitaria rendimentos acima do teto salarial permitido.
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Retroatividade: Foram barrados pagamentos retroativos de despesas continuadas por ferirem o artigo 169 da Constituição Federal.
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Previdência: Regras de cálculo semestral para aposentadorias foram excluídas por incompatibilidade com a Reforma da Previdência (Emenda 103/2019).
De acordo com o texto aprovado, secretários parlamentares terão reajuste de 8%. Para os servidores efetivos e de carreira, o índice de reajuste é de 9,25%, enquanto os cargos em comissão terão um ajuste ponderado de 8,63%. A proposta mantém ainda uma gratificação entre 40% e 100% sobre o vencimento básico para servidores efetivos ocupantes do maior nível da carreira.
