Lei da Dosimetria entra em vigor e obriga STF a recalcular penas do 8 de janeiro

A Lei da Dosimetria começou a valer oficialmente nesta sexta-feira (08) após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre. A nova medida é um divisor de águas jurídico, pois estabelece regras que reduzem as penas para condenados por atentados contra o Estado Democrático de Direito. O fato mais impactante dessa mudança é o benefício direto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação atual de 27 anos e três meses de prisão pode ser drasticamente revista. A promulgação ocorreu depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia barrado a proposta anteriormente.

Embora a lei já esteja em vigor, a redução das punições não é automática e depende de uma ação direta do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações do portal g1, a Corte precisa ser provocada pelas defesas, pelo Ministério Público ou pelos próprios relatores dos processos para refazer o cálculo das sentenças. A mudança central da lei reside na criação de uma regra para os crimes de abolição violenta do Estado e golpe de Estado. O texto determina que, se ambos os crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não podem mais ser somadas, aplicando-se o chamado "concurso formal", onde vale a pena do crime mais grave com um acréscimo menor.

Essa alteração mexe diretamente com o cronograma de prisão de Jair Bolsonaro. Atualmente em regime domiciliar por questões de saúde, o ex-presidente tinha previsão de progredir para o regime semiaberto apenas em 2033 (2033). Com o início da vigência da Lei da Dosimetria, especialistas estimam que esse prazo possa cair para um período entre dois e quatro anos. Além do ex-presidente, cerca de 190 pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 podem ser beneficiadas. Um exemplo é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que já acionou o Supremo para revisar sua pena de 14 anos com base na nova legislação.

A lei também traz alívio para os réus enquadrados em "crimes de multidão", permitindo reduções de até dois terços da pena para quem não exerceu liderança ou financiamento nos atos. Outro ponto relevante é a mudança na progressão de regime, que agora permite a saída do regime fechado após o cumprimento de apenas um sexto da pena total. Apesar da validade imediata, a batalha jurídica deve continuar. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, já anunciou que o governo pretende judicializar a medida no STF, sob o argumento de que a nova regra compromete a punição de atos antidemocráticos.